DATA PEÇA | PROCESSO | MAGISTRADO | DESCRITOR |
10/09/2014 | 11512/14 | Maria Antónia Soares | GUARDA DA GNR.
PROMOÇÃO A CABO.
DEMORA NA PROMOÇÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR E CRIMINAL.
EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. |
10/08/2014 | 11542/14 | Fernanda Carneiro | DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL EM PROCESSO CAUTELAR. |
10/07/2014 | 09346/12 | Maria Antónia Soares | CUSTAS DE PARTE.
RECLAMAÇÃO DA CONTRA-PARTE.
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PAGAMENTO. |
10/07/2014 | 11502/14 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO CONTRA O ESTADO. |
10/03/2014 | 10723/13 | Fernanda Carneiro | CONTRA-ALEGAÇÕES.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO INDEMNIZATÓRIO. |
09/29/2014 | 11235/14 | Maria Antónia Soares | DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL.
DIREITO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS.
PAGAMENTO DE PORTAGEM.
ACESSO A FOTOGRAFIA DE VEÍCULO. |
09/25/2014 | 11251/14 | Fernanda Carneiro | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃIO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
ÓNUS DA PROVA. |
09/22/2014 | 11493/14 | Maria Antónia Soares | VITIS - PROGRAMA DE APOIO À RECONVERSÃO DA VINHA.
ARRANQUE DE VINHAS VELHAS.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS COMPENSAÇÕES POR PERDA DA RECEITA.
ACTO REVOGATÓRIO ILEGAL.
|
09/22/2014 | 11497/14 | Maria Antónia Soares | PRÉDIO DEVOLUTO E EM RUÍNAS,
TAXA DE IMI APLICÁVEL.
ACTO ADMINISTRATIVO E ACTO TRIBUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
09/14/2014 | 11372/14 | Maria Antónia Soares | LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.
DEFERIMENTO TÁCITO NULO.
PARECER VINCULATIVO DESFAVORÁVEL.
LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO. |
09/14/2014 | 11391/14 | Maria Antónia Soares | ART.º 37.º DO RGEU.
DISTÂNCIA ENTRE EDIFICAÇÕES.
VIOLAÇÃO DO DIREITO A UMA VIDA SADIA E EQUILIBRADA. |
09/09/2014 | 11353/14 | Maria Antónia Soares | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DE 1913.
PRESCRIÇÃO.
DEMISSÃO. |
09/05/2014 | 11333/14 | Maria Antónia Soares | INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL.
ATRIBUIÇÃO DE CASAS DE RENDA APOIADA.
EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
09/03/2014 | 11335/14 | Maria Antónia Soares | AGENTES DA PSP.
GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.
TURNO DE DISPONIBILIDADE E PRONTIDÃO.
PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO. |
08/19/2014 | 08691/12 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.ºP.º.
JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
ACÓRDÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
CONVOLAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM RECURSO. |
08/01/2014 | 10951/14 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA.
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA.
ÓNUS DE PROVA DOS FACTOS ALEGADOS. |
07/11/2014 | 11362/14 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REQUISITO DE VERIFICAÇÃO CUMULATIVA.
PERICULUM IN MORA.
NÃO INVOCAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS INTEGRANTES.
REJEIÇÃO DO PEDIDO. |
07/10/2014 | 10358/14 | Maria Antónia Soares | PEDIDO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - N.º 1 DO ART.º 25.º DA LEI N.º 27/2008, DE 30/06.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - ART.º 27.º DO CPTA.
SENTENÇA PROFERIDA COM VIOLAÇÃO DO N.º 3 DO ART.º 40.º DA LPTA. |
07/10/2014 | 11318/14 | Maria Antónia Soares | PARQUÍMETRO.
TAXA DE UTILIZAÇÃO.
FALTA DE PAGAMENTO.
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA. |
07/10/2014 | 11325/14 | Maria Antónia Soares | PROCESSO DISCIPLINAR.
ARQUIVAMENTO.
LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE.
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA. |
07/10/2014 | 11344/14 | Maria Antónia Soares | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
ABSOLVIÇÃO DO AUTOR DA INSTÂNCIA.
REMESSA POR INICIATIVA DO INTERESSADO.
ART.º 14.º N.º 2 DO CPTA. |
07/08/2014 | 11222/14 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL.
APRECIAÇÃO DAS ILEGALIDADES DO ACTO SUSPENDENDO.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES DE NATUREZA PÚBLICA.
DIREITOS DOS CIDADÃOS EM CONCRETO E EM ABSTRACTO. |
07/07/2014 | 11259/14 | Maria Antónia Soares | DIRECTORA-ADJUNTA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM REGIME DE REQUISIÇÃO.
CADUCIDADADE DA REQUISIÇÃO E REGRESSO AO LUGAR DE ORIGEM.
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA L.P.T.A. |
07/03/2014 | 11286/14 | Maria Antónia Soares | PLANO DE PORMENOR DO ALTO DE ALGÉS;
MORADIA SITUADA EM ZONA PROTEGIDA;
ADOPÇÃO DO CRITÉRIO DO MODELO DE GESTÃO URBANÍSTICA;
FALTA DE ACORDO DOS PROPRIETÁRIOS;
PREJUÍZOS INDEMNIZÁVEIS. |
06/27/2014 | 11278/14 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
FALTA DA IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
INCOMPETÊNCIA DA ENTIDADE PÚBLICA.
PROCESSO DE INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. |
06/26/2014 | 11293/14 | Maria Antónia Soares | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
PEDIDO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA.
EXERCÍCIO EFECTIVO DA PROFISSÃO.
IDONEIDADE DO CURSO DE LICENCIATURA. |
06/18/2014 | 11234/14 | Maria Antónia Soares | INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNCIONÁRIO.
SANAÇÃO OFICIOSA DAS EXCEPÇÕES.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO. |
06/11/2014 | 11212/14 | Maria Antónia Soares | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA.
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO RESIDUAL.
REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS.
INAPLICABILIDADE DO ART.º 19.º DA LOE/2011E ART.º 21.º DA LOE/2012. |
06/11/2014 | 11236/14 | Maria Antónia Soares | MAQUINISTAS DOS CAMINHOS DE FERRO.
CONFLITO LABORAL.
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL.
DESPACHO INFORMATIVO E INTERPRETATIVO. |
06/11/2014 | 11250/14 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PRONÚNCIA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES COM 1/6 DO VENCIMENTO.
PERICULUM IN MORA. |
06/06/2014 | 11241/14 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR NA RESERVA.
PENA DISCIPLINAR EXPULSIVA.
PERICULUM IN MORA.
PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO CRIME.
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. |
06/04/2014 | 11186/14 | Maria Antónia Soares | FALECIMENTO DO AUTOR.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
NULIDADE |
03/18/2014 | 10992/14 | Maria Antónia Soares
| EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMO TOC.
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI.
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS.
ILEGALIDADE DE REGULAMENT0 DE EXECUÇÃO. |
03/13/2014 | 10971/14 | Maria Antónia Soares | IFADAP.
AJUDAS FINANCEIRAS À AGRICULTURA.
ATRIBUIÇÃO DE MONTANTES E FINANCIAMENTO.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DAS DESPESAS.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PAGAMENTO AO CREDOR DOS TRABALHOS REALIZADOS. |
02/25/2014 | 10440/13 | Maria Antónia Soares | PASSAGEM DE CERTIDÃO.
APOIO JUDICIÁRIO.
FINALIDADE DA PROTECÇÃO JURÍDICA.
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA. |
02/24/2014 | 10434/13 | Maria Antónia Soares | ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ESTADO.
VENDA DE IMÓVEL HABITADO EM PROCESSO EXECUTIVO.
COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS PARA PROCEDER À DESOCUPAÇÃO COERSIVA. |
02/21/2014 | 07597/11(1) | Maria Antónia Soares | RECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.P.
DIREITO DO URBANISMO.
"PERÍMETRO URBANO" E "AGLOMERADOURBANO".
REGULAMENTO DO PNA.
PDM DE SESIMBRA. |
02/21/2014 | 07597/11(2) | Maria Antónia Soares | ALEGAÇÕES DE RECURSO SUBORDINADO AO RECURSO DE REVISTA.
NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE MORADIA.
PARECER VINCULATIVO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA.
DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO.
EMISSÃO PRÉVIO DE PARECER E NOVO LICENCIAMENTO. |
02/04/2014 | 09765/13 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES REFERENTES A RECURSO DE REVISTA .
MORADIA E PISCINA INSERIDAS EM SOLO RURAL.
PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS.
EXCEPÇÕES POR"RAZÕES PONDEROSAS".
NULIDADE DE ACTOS DE LICENCIAMENTO. |
01/30/2014 | 10011/13 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA.
PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A TRÊS ANOS.
CONDENAÇÕES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO REINO UNIDO.
PODER VINCULADO E PODER DISCRIMINATIVO. |
01/16/2014 | 10779/14 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO. |
01/16/2014 | 10798/14 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO.
"PERICULUM IN MORA". |
01/09/2014 | 09574/12 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO.
ERRO JUDICIÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
|
12/23/2013 | 06958/10 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS.
JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (1ª PARTE DO Nº 3 DO ARTº 805 DO C. CIVIL. |
12/20/2013 | 09424/12 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO CONTRA O ESTADO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS. |
12/05/2013 | 10627/13 | Maria Anónia Soares | ACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NULIDADE DA CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. |
12/02/2013 | 10631/13 | Maria Antónia Soares | ACIDENTE EM SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL.
CADUCIDADE DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ACTO REVOGATÓRIO POR SUBSTITUIÇÃO NÃO LESIVO.
INSUSCEPTIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. |
11/05/2013 | 09724/13 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
IMPUGNAÇÃO DE ACTO NULO. |
11/02/2013 | 10621/13 | Maria Antónia Soares | CONCURSO DE EMPREITADA.
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL.
FALSAS DECLARAÇÕES (NÃO)
FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
REJEIÇÃO LIMINAR DA PROPOSTA.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO FINAL. |
10/11/2013 | 05791/09 | Maria Antónia Soares | RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA.
DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
PROFESSOR AUXILIAR CONVIDADO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO NÃO RENOVADO. |
09/27/2013 | 10368/13 | Maria Antónia Soares | PROFESSOR AUXILIAR DO ENSINO SUPERIOR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO.
DENÚNCIA DO CONTRATO.
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.A. |
09/24/2013 | 10369/13 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
EXAMES DE ESTÁGIO.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES.
ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS. |
09/12/2013 | 10351/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.
DELIBERAÇÃO DE ORGÃO COLEGIAL.
VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL |
09/03/2013 | 10315/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 128.º DO C.P.T.A.
IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA. |
08/02/2013 | 10288/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE EXPULSÃO DO PAÍS.
INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.T.A.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL (ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO C.P.T.A.). |
07/31/2013 | 10287/13 | Maria Antónia Soares | DIREITO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. |
07/12/2013 | 10234/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
INFRACÇÕES CRIMINAIS E DISCIPLINARES.
PENA DE PERDA DE IDONEIDADE MORAL. |
06/26/2013 | 10169/13 | Maria Antónia Soares | PEDIDO DE ASILO.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS.
ACTIVIDADE EXERCIDA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OU POLÍTICO.
GRAVE PERSEGUIÇÃO. |
06/26/2013 | 11/2013 | Maria Antónia Soares | CONFLITO DE COMPETÊNCIAS.
REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ACÇÕES PRINCIPAIS.
APENSAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 3 DO ARTIGO 113.º DO CPTA. |
06/24/2013 | 03399/08 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO.
CÁLCULO DO MONTANTE. |
06/24/2013 | 10166/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.
USO DE ARMA DE FOGO.
EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO.
PERICULUM IN MORA. |
06/11/2013 | 10121/13 | Maria Antónia Soares | SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
SUBSISTEMA DE SAÚDE.
SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE.
AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO SNS.
INTEGRAÇÃO NO SNS.
ISENÇÃO DE CUSTAS DO CENTRO HOSPITALAR. |
06/11/2013 | 10138/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO DE PROFESSORES.
ANULAÇÃO DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO.
EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA DE GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO. |
06/06/2013 | 10100/13 | Maria Antónia Soares | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
IMPACTO DA PUBLICIDADE NA CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA.
COMPETÊNCIA DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S,A, |
06/05/2013 | 10109/13 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO MEMBROS DA ORDEM AO ABRIGO DO NOVO ESTATUTO.
NÃO SUBMISSÃO ÀS PROVAS JÁ AGENDADAS.
FORMA DE PROCESSO ADEQUADA.
PRINCÍPIO DE QUE TODO O DIREITO CORRESPONDE A ACÇÃO ADEQUADA. |
06/05/2013 | 10109/13 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTAGIÁRIOS.
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. |
06/04/2013 | 09817/13 | Maria Antónia Soares | JUNTA DE FREGUESIA.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE.
ASSINATURA DA CORRESPONDÊNCIA. |
05/20/2013 | 08130/11 | Maria Antónia Soares | LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HIDRICO.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
PREJUÍZOS CAUSADOS Á ADJUDICATÁRIA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA, CERTEZA E SEGURANÇA JURÍDICAS.
APLICABILIDADE DO Nº 3 DO ART. 134º DO CPA. |
05/09/2013 | 06958/10 | Maria Antónia Soares | RECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS.
DESTRUIÇÃO DE AVES CONTAMINADAS.
COMPENSAÇÃO JUSTA.
LUCROS CESSANTES.
MONTANTE JUSTO E EQUITATIVO.
JUROS MORATÓRIOS. |
05/09/2013 | 06958/10 | Maria Antónia Soares | ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
NITROFURANOS.
ABATE DE AVES.
CÁCULO DA INDEMNIZAÇÃO. |
04/15/2013 | 09621/13 | Maria Antónia Soares | RECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO.
NÃO APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUNTA DE FREGUESIA.
OMISSÃO ILEGAL CONSIDERADA LEGISLATIVAMENTE GRAVE. |
03/21/2013 | 09812/13 | Maria Antónia Soares | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
INCOMPETÊNCIA DA E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES. |
03/21/2013 | 09881/13 | Maria Antónia Soares | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO.
UNIÃO DE FACTO.
SUBSÍDIO POR MORTE, PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
FORÇA PROBATÓRIA DE ATESTADO DA JUNTA DE FREGUESIA. |
03/11/2013 | 09814/13 | MARIA ANTÓNIA SOARES | MEDICAMENTOS GENÉRICOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
LEI Nº 62/2011 DE 12-12
INVOCAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA
INEXISTÊNCIA DO "FUMUS NON MALUS IURIS"
APRECIAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" |
03/07/2013 | 09807/13 | Maria Antónia Soares | PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA "OPE LEGIS".
INSTAURAÇÃO DE NOVA PROVIDÊNCIA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
03/01/2013 | 09743/13 | Maria Antónia Soares | CADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO.
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO. |
03/01/2013 | 09760/13 | Maria Antónia Soares | EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
ANULAÇÃO DE ACTO HOMOLOGATÓRIO.
REPETIÇÃO DO CONCURSO.
EXPURGAÇÃO DO ACTO.
EXECUÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. |
03/01/2013 | 09778/13 | Maria Antónia Soares | MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO.
FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO.
LEI N.º 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO. |
02/22/2013 | 09703/13 | Maria Antónia Soares | ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL CONCESSIONADO.
NÃO PAGAMENTO, PELO UTENTE, DA TAXA DEVIDA.
RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
02/11/2013 | 09713/13 | Maria Antónia Soares | REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PARECER DE ENTIDADE AD HOC.
ACTIVIDADE LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
02/04/2013 | 09690/13 | Maria Antónia Soares | NULIDADE DA SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
OMISSÃO DO DESPACHO DE APRECIAÇÃO - ART.º 670.º N.ºS 1 E 5 DO CPC. |
01/31/2013 | 09658/13 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - N.º 2 DO ARTIGO 27.º DO CPTA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Nº 4 DO ARTIGO 110.º DO CPC. |
01/31/2013 | 09666/13 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGOS 27.º E 87.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO. |
01/30/2013 | 09674/13 | Maria Antónia Soares | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE VOZ E DADOS.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES - ARTIGO 132.º N.º 6 DO CPTA. |
01/29/2013 | 09667/13 | Maria Antónia Soares | PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO.
VALOR DA CAUSA.
MONTANTE DA PROPOSTA DA REQUERENTE. |
01/17/2013 | 02084/06 | Maria Clara Rodrigues | CONTRA-ALEGAÇÕES RECURSO EXT. REVISTA PARA O S.T.A. |
01/17/2013 | 08612/12 | Maria Clara Rodrigues | ALEGAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVISTA PARA O S.T.A. |
01/14/2013 | 09605/13 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS TAF´S.
FORMAÇÃO DE TRÊS JUÍZES.
SENTENÇA PROFERIDA PELO RELATOR (NOS TERMOS DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ART.º 27.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA (N.º 2 DO ART.º 27.º DO CPTA). |
01/11/2013 | 09617/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INCUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
DEMOLIÇÃO PELOS SERVIÇOS CAMARÁRIOS.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO IMPUGNÁVEL CONTENCIOSAMENTE. |
01/11/2013 | 09617/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE UM MURO.
ACTO EXECUTÓRIO E CONFIRMATIVO.
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA.
FUMUS NON MALUS IURIS (INEXISTÊNCIA).
INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA. |
12/21/2012 | 09562/12 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
PONDERAÇÃO INTERESSES (N.º 2 DO ART.º 120.º CPTA). |
12/21/2012 | 09568/12 | Maria Antónia Soares | ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
12/19/2012 | 09559/12 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PROCESSO CRIME.
PROCESSO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNÇÕES. |
12/18/2012 | 09544/12 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PEDIDO FORMULADO POR COMPANHIA DE SEGUROS.
DOENÇAS QUE ESTIVERAM NA ORIGEM DE ÓBITO.
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. |
12/17/2012 | 09544/12 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS CLÍNICOS.
COMPANHIA DE SEGUROS.
DIREITO À INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.
DEVER DE SIGILO E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL. |
12/12/2012 | 09527/12 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO.
FALTA DE JUNÇÃO DA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL. |
12/12/2012 | 09532/12 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL - ART.º 121.º CPTA.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO.
IRRECORRIBILIDADE JURISDICIONAL. |
12/10/2012 | 09477/12 | Maria Antónia Soares | CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
PORTARIA N.º 884/94, DE 1/10.
ESCALÕES REMUNERATÓRIOS.
PENSÃO DE REFORMA. |
12/05/2012 | 09451/12 | Clara Rodrigues | DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGO 27.º, N.º 1, AL. I) E N.º 2 DO CPTA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. |
12/03/2012 | 09433/12 | Clara Rodrigues | DECRETO-LEI N.º 362/78. |