Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo

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Sex 26-Abr 03:36 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
10/09/201411512/14Maria Antónia SoaresGUARDA DA GNR.
PROMOÇÃO A CABO.
DEMORA NA PROMOÇÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR E CRIMINAL.
EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.
10/08/201411542/14Fernanda CarneiroDISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL EM PROCESSO CAUTELAR.
10/07/201409346/12Maria Antónia SoaresCUSTAS DE PARTE.
RECLAMAÇÃO DA CONTRA-PARTE.
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PAGAMENTO.
10/07/201411502/14Maria Antónia SoaresACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
10/03/201410723/13Fernanda CarneiroCONTRA-ALEGAÇÕES.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO INDEMNIZATÓRIO.
09/29/201411235/14Maria Antónia SoaresDELIBERAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL.
DIREITO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS.
PAGAMENTO DE PORTAGEM.
ACESSO A FOTOGRAFIA DE VEÍCULO.
09/25/201411251/14Fernanda CarneiroOPOSIÇÃO À AQUISIÇÃIO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
ÓNUS DA PROVA.
09/22/201411493/14Maria Antónia SoaresVITIS - PROGRAMA DE APOIO À RECONVERSÃO DA VINHA.
ARRANQUE DE VINHAS VELHAS.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS COMPENSAÇÕES POR PERDA DA RECEITA.
ACTO REVOGATÓRIO ILEGAL.
09/22/201411497/14Maria Antónia SoaresPRÉDIO DEVOLUTO E EM RUÍNAS,
TAXA DE IMI APLICÁVEL.
ACTO ADMINISTRATIVO E ACTO TRIBUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/14/201411372/14Maria Antónia Soares LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.
DEFERIMENTO TÁCITO NULO.
PARECER VINCULATIVO DESFAVORÁVEL.
LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO.
09/14/201411391/14Maria Antónia Soares ART.º 37.º DO RGEU.
DISTÂNCIA ENTRE EDIFICAÇÕES.
VIOLAÇÃO DO DIREITO A UMA VIDA SADIA E EQUILIBRADA.
09/09/201411353/14Maria Antónia SoaresCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DE 1913.
PRESCRIÇÃO.
DEMISSÃO.
09/05/201411333/14Maria Antónia SoaresINSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL.
ATRIBUIÇÃO DE CASAS DE RENDA APOIADA.
EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/03/201411335/14Maria Antónia SoaresAGENTES DA PSP.
GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.
TURNO DE DISPONIBILIDADE E PRONTIDÃO.
PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
08/19/201408691/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO M.ºP.º.
JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
ACÓRDÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
CONVOLAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM RECURSO.
08/01/201410951/14Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA.
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA.
ÓNUS DE PROVA DOS FACTOS ALEGADOS.
07/11/201411362/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REQUISITO DE VERIFICAÇÃO CUMULATIVA.
PERICULUM IN MORA.
NÃO INVOCAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS INTEGRANTES.
REJEIÇÃO DO PEDIDO.
07/10/201410358/14Maria Antónia SoaresPEDIDO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - N.º 1 DO ART.º 25.º DA LEI N.º 27/2008, DE 30/06.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - ART.º 27.º DO CPTA.
SENTENÇA PROFERIDA COM VIOLAÇÃO DO N.º 3 DO ART.º 40.º DA LPTA.
07/10/201411318/14Maria Antónia SoaresPARQUÍMETRO.
TAXA DE UTILIZAÇÃO.
FALTA DE PAGAMENTO.
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA.
07/10/201411325/14Maria Antónia SoaresPROCESSO DISCIPLINAR.
ARQUIVAMENTO.
LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE.
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA.
07/10/201411344/14Maria Antónia SoaresINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
ABSOLVIÇÃO DO AUTOR DA INSTÂNCIA.
REMESSA POR INICIATIVA DO INTERESSADO.
ART.º 14.º N.º 2 DO CPTA.
07/08/201411222/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL.
APRECIAÇÃO DAS ILEGALIDADES DO ACTO SUSPENDENDO.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES DE NATUREZA PÚBLICA.
DIREITOS DOS CIDADÃOS EM CONCRETO E EM ABSTRACTO.
07/07/201411259/14Maria Antónia SoaresDIRECTORA-ADJUNTA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM REGIME DE REQUISIÇÃO.
CADUCIDADADE DA REQUISIÇÃO E REGRESSO AO LUGAR DE ORIGEM.
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA L.P.T.A.
07/03/201411286/14Maria Antónia SoaresPLANO DE PORMENOR DO ALTO DE ALGÉS;
MORADIA SITUADA EM ZONA PROTEGIDA;
ADOPÇÃO DO CRITÉRIO DO MODELO DE GESTÃO URBANÍSTICA;
FALTA DE ACORDO DOS PROPRIETÁRIOS;
PREJUÍZOS INDEMNIZÁVEIS.
06/27/201411278/14Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
FALTA DA IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
INCOMPETÊNCIA DA ENTIDADE PÚBLICA.
PROCESSO DE INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
06/26/201411293/14Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
PEDIDO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA.
EXERCÍCIO EFECTIVO DA PROFISSÃO.
IDONEIDADE DO CURSO DE LICENCIATURA.
06/18/201411234/14Maria Antónia SoaresINDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNCIONÁRIO.
SANAÇÃO OFICIOSA DAS EXCEPÇÕES.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO.
06/11/201411212/14Maria Antónia Soares SANTA CASA DA MISERICÓRDIA.
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO RESIDUAL.
REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS.
INAPLICABILIDADE DO ART.º 19.º DA LOE/2011E ART.º 21.º DA LOE/2012.
06/11/201411236/14Maria Antónia SoaresMAQUINISTAS DOS CAMINHOS DE FERRO.
CONFLITO LABORAL.
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL.
DESPACHO INFORMATIVO E INTERPRETATIVO.
06/11/201411250/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PRONÚNCIA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES COM 1/6 DO VENCIMENTO.
PERICULUM IN MORA.
06/06/201411241/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR NA RESERVA.
PENA DISCIPLINAR EXPULSIVA.
PERICULUM IN MORA.
PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO CRIME.
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
06/04/201411186/14Maria Antónia SoaresFALECIMENTO DO AUTOR.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
NULIDADE
03/18/201410992/14Maria Antónia Soares
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMO TOC.
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI.
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS.
ILEGALIDADE DE REGULAMENT0 DE EXECUÇÃO.
03/13/201410971/14Maria Antónia SoaresIFADAP.
AJUDAS FINANCEIRAS À AGRICULTURA.
ATRIBUIÇÃO DE MONTANTES E FINANCIAMENTO.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DAS DESPESAS.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PAGAMENTO AO CREDOR DOS TRABALHOS REALIZADOS.
02/25/201410440/13Maria Antónia SoaresPASSAGEM DE CERTIDÃO.
APOIO JUDICIÁRIO.
FINALIDADE DA PROTECÇÃO JURÍDICA.
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA.
02/24/201410434/13Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ESTADO.
VENDA DE IMÓVEL HABITADO EM PROCESSO EXECUTIVO.
COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS PARA PROCEDER À DESOCUPAÇÃO COERSIVA.
02/21/201407597/11(1)Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.P.
DIREITO DO URBANISMO.
"PERÍMETRO URBANO" E "AGLOMERADOURBANO".
REGULAMENTO DO PNA.
PDM DE SESIMBRA.
02/21/201407597/11(2)Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO SUBORDINADO AO RECURSO DE REVISTA.
NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE MORADIA.
PARECER VINCULATIVO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA.
DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO.
EMISSÃO PRÉVIO DE PARECER E NOVO LICENCIAMENTO.
02/04/201409765/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES REFERENTES A RECURSO DE REVISTA .
MORADIA E PISCINA INSERIDAS EM SOLO RURAL.
PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS.
EXCEPÇÕES POR"RAZÕES PONDEROSAS".
NULIDADE DE ACTOS DE LICENCIAMENTO.
01/30/201410011/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA.
PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A TRÊS ANOS.
CONDENAÇÕES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO REINO UNIDO.
PODER VINCULADO E PODER DISCRIMINATIVO.
01/16/201410779/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO.
01/16/201410798/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO.
"PERICULUM IN MORA".
01/09/201409574/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO.
ERRO JUDICIÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
12/23/201306958/10Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS.
JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (1ª PARTE DO Nº 3 DO ARTº 805 DO C. CIVIL.
12/20/201309424/12Maria Antónia SoaresACÇÃO CONTRA O ESTADO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
12/05/201310627/13Maria Anónia SoaresACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NULIDADE DA CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
12/02/201310631/13Maria Antónia SoaresACIDENTE EM SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL.
CADUCIDADE DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ACTO REVOGATÓRIO POR SUBSTITUIÇÃO NÃO LESIVO.
INSUSCEPTIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA.
11/05/201309724/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
IMPUGNAÇÃO DE ACTO NULO.
11/02/201310621/13Maria Antónia SoaresCONCURSO DE EMPREITADA.
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL.
FALSAS DECLARAÇÕES (NÃO)
FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
REJEIÇÃO LIMINAR DA PROPOSTA.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO FINAL.
10/11/201305791/09Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA.
DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
PROFESSOR AUXILIAR CONVIDADO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO NÃO RENOVADO.
09/27/201310368/13Maria Antónia SoaresPROFESSOR AUXILIAR DO ENSINO SUPERIOR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO.
DENÚNCIA DO CONTRATO.
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.A.
09/24/201310369/13Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
EXAMES DE ESTÁGIO.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES.
ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS.
09/12/201310351/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.
DELIBERAÇÃO DE ORGÃO COLEGIAL.
VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL
09/03/201310315/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 128.º DO C.P.T.A.
IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA.
08/02/201310288/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE EXPULSÃO DO PAÍS.
INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.T.A.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL (ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO C.P.T.A.).
07/31/201310287/13Maria Antónia SoaresDIREITO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
07/12/201310234/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
INFRACÇÕES CRIMINAIS E DISCIPLINARES.
PENA DE PERDA DE IDONEIDADE MORAL.
06/26/201310169/13Maria Antónia SoaresPEDIDO DE ASILO.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS.
ACTIVIDADE EXERCIDA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OU POLÍTICO.
GRAVE PERSEGUIÇÃO.
06/26/201311/2013Maria Antónia SoaresCONFLITO DE COMPETÊNCIAS.
REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ACÇÕES PRINCIPAIS.
APENSAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 3 DO ARTIGO 113.º DO CPTA.
06/24/201303399/08Maria Antónia SoaresACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO.
CÁLCULO DO MONTANTE.
06/24/201310166/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.
USO DE ARMA DE FOGO.
EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO.
PERICULUM IN MORA.
06/11/201310121/13Maria Antónia SoaresSERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
SUBSISTEMA DE SAÚDE.
SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE.
AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO SNS.
INTEGRAÇÃO NO SNS.
ISENÇÃO DE CUSTAS DO CENTRO HOSPITALAR.
06/11/201310138/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO DE PROFESSORES.
ANULAÇÃO DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO.
EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA DE GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO.
06/06/201310100/13Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
IMPACTO DA PUBLICIDADE NA CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA.
COMPETÊNCIA DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S,A,
06/05/201310109/13Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO MEMBROS DA ORDEM AO ABRIGO DO NOVO ESTATUTO.
NÃO SUBMISSÃO ÀS PROVAS JÁ AGENDADAS.
FORMA DE PROCESSO ADEQUADA.
PRINCÍPIO DE QUE TODO O DIREITO CORRESPONDE A ACÇÃO ADEQUADA.
06/05/201310109/13Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTAGIÁRIOS.
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO.
06/04/201309817/13Maria Antónia SoaresJUNTA DE FREGUESIA.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE.
ASSINATURA DA CORRESPONDÊNCIA.
05/20/201308130/11Maria Antónia SoaresLICENÇA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HIDRICO.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
PREJUÍZOS CAUSADOS Á ADJUDICATÁRIA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA, CERTEZA E SEGURANÇA JURÍDICAS.
APLICABILIDADE DO Nº 3 DO ART. 134º DO CPA.
05/09/201306958/10Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS.
DESTRUIÇÃO DE AVES CONTAMINADAS.
COMPENSAÇÃO JUSTA.
LUCROS CESSANTES.
MONTANTE JUSTO E EQUITATIVO.
JUROS MORATÓRIOS.
05/09/201306958/10Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
NITROFURANOS.
ABATE DE AVES.
CÁCULO DA INDEMNIZAÇÃO.
04/15/201309621/13Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO.
NÃO APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUNTA DE FREGUESIA.
OMISSÃO ILEGAL CONSIDERADA LEGISLATIVAMENTE GRAVE.
03/21/201309812/13Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
INCOMPETÊNCIA DA E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
03/21/201309881/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO.
UNIÃO DE FACTO.
SUBSÍDIO POR MORTE, PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
FORÇA PROBATÓRIA DE ATESTADO DA JUNTA DE FREGUESIA.
03/11/201309814/13MARIA ANTÓNIA SOARESMEDICAMENTOS GENÉRICOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
LEI Nº 62/2011 DE 12-12
INVOCAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA
INEXISTÊNCIA DO "FUMUS NON MALUS IURIS"
APRECIAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA"
03/07/201309807/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA "OPE LEGIS".
INSTAURAÇÃO DE NOVA PROVIDÊNCIA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
03/01/201309743/13Maria Antónia SoaresCADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO.
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO.
03/01/201309760/13Maria Antónia SoaresEXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
ANULAÇÃO DE ACTO HOMOLOGATÓRIO.
REPETIÇÃO DO CONCURSO.
EXPURGAÇÃO DO ACTO.
EXECUÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO.
03/01/201309778/13Maria Antónia SoaresMEDICAMENTOS GENÉRICOS.
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO.
FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO.
LEI N.º 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO.
02/22/201309703/13Maria Antónia Soares ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL CONCESSIONADO.
NÃO PAGAMENTO, PELO UTENTE, DA TAXA DEVIDA.
RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
02/11/201309713/13Maria Antónia SoaresREORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PARECER DE ENTIDADE AD HOC.
ACTIVIDADE LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
02/04/201309690/13Maria Antónia SoaresNULIDADE DA SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
OMISSÃO DO DESPACHO DE APRECIAÇÃO - ART.º 670.º N.ºS 1 E 5 DO CPC.
01/31/201309658/13Maria Antónia SoaresACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - N.º 2 DO ARTIGO 27.º DO CPTA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Nº 4 DO ARTIGO 110.º DO CPC.
01/31/201309666/13Maria Antónia SoaresACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGOS 27.º E 87.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO.
01/30/201309674/13Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE VOZ E DADOS.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES - ARTIGO 132.º N.º 6 DO CPTA.
01/29/201309667/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO.
VALOR DA CAUSA.
MONTANTE DA PROPOSTA DA REQUERENTE.
01/17/201302084/06Maria Clara RodriguesCONTRA-ALEGAÇÕES RECURSO EXT. REVISTA PARA O S.T.A.
01/17/201308612/12Maria Clara RodriguesALEGAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVISTA PARA O S.T.A.
01/14/201309605/13Maria Antónia Soares ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS TAF´S.
FORMAÇÃO DE TRÊS JUÍZES.
SENTENÇA PROFERIDA PELO RELATOR (NOS TERMOS DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ART.º 27.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA (N.º 2 DO ART.º 27.º DO CPTA).
01/11/201309617/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INCUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
DEMOLIÇÃO PELOS SERVIÇOS CAMARÁRIOS.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO IMPUGNÁVEL CONTENCIOSAMENTE.
01/11/201309617/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE UM MURO.
ACTO EXECUTÓRIO E CONFIRMATIVO.
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA.
FUMUS NON MALUS IURIS (INEXISTÊNCIA).
INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA.
12/21/201209562/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
PONDERAÇÃO INTERESSES (N.º 2 DO ART.º 120.º CPTA).
12/21/201209568/12Maria Antónia SoaresENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
12/19/201209559/12Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PROCESSO CRIME.
PROCESSO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNÇÕES.
12/18/201209544/12Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PEDIDO FORMULADO POR COMPANHIA DE SEGUROS.
DOENÇAS QUE ESTIVERAM NA ORIGEM DE ÓBITO.
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.
12/17/201209544/12Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS CLÍNICOS.
COMPANHIA DE SEGUROS.
DIREITO À INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.
DEVER DE SIGILO E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL.
12/12/201209527/12Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO.
FALTA DE JUNÇÃO DA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL.
12/12/201209532/12Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL - ART.º 121.º CPTA.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO.
IRRECORRIBILIDADE JURISDICIONAL.
12/10/201209477/12Maria Antónia SoaresCAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
PORTARIA N.º 884/94, DE 1/10.
ESCALÕES REMUNERATÓRIOS.
PENSÃO DE REFORMA.
12/05/201209451/12Clara RodriguesDECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGO 27.º, N.º 1, AL. I) E N.º 2 DO CPTA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
12/03/201209433/12Clara RodriguesDECRETO-LEI N.º 362/78.

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