Acórdãos do Tribunal dos Conflitos

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Sab 18-Mai 06:19 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/27/2018022/18MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
09/27/2018023/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
09/27/2018010/18HÉLDER ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018019/18ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018015/18ANA PAULA PORTELA
09/20/201808/18ROSA MARIA COELHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/20/2018012/18MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO DE JURISDIÇÃO
09/13/2018016/18FERNANDA ISABEL PEREIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
07/05/201803/18COSTA REIS
07/05/2018013/17TÁVORA VICTORCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/201804/18ROQUE NOGUEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/2018070/17ANTÓNIO ABRANTES GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/14/2018011/18OLIVEIRA VASCONCELOSCONFLITO NEGATIVO.
06/14/2018069/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
06/07/2018061/17TERESA DE SOUSAFUNDO DE RESOLUÇÃO.
06/07/2018064/17SÃO PEDROCONTRATO DE SUBEMPREITADA
06/07/2018018/18JOSÉ VELOSOCONCESSÃO DE SEPULTURA
05/17/2018052/17JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
05/17/201802/18JOSÉ RAINHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/17/2018065/17MARIA OLINDA GARCIA
05/03/201805/18MARIA BENEDITA URBANOCONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA
05/03/2018067/17MARIA DO CÉU NEVES
04/12/2018071/17TERESA DE SOUSACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
04/12/201806/18COSTA REISCONFLITO NEGATIVO.
04/12/201807/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÕES
04/12/2018055/17CARLOS CARVALHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/12/201801/18FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
03/22/2018063/17MARIA DO CÉU NEVESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
03/22/2018050/17HENRIQUE ARAÚJOCONFLITO NEGATIVO.
03/22/2018051/17OLIVEIRA MENDES
03/22/2018068/17SÃO PEDRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
03/22/2018056/17ANTÓNIO LEONES DANTASFUNDO DE RESOLUÇÃO
03/15/2018062/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO
03/15/2018059/17RIBEIRO CARDOSOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
03/15/2018049/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO.
03/15/2018036/17ANA PAULA PORTELA
02/08/2018066/17MOREIRA CAMILOCONTRA-ORDENAÇÃO
02/08/2018046/17ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
02/01/2018016/17FERNANDA ISABEL PEREIRACONFLITO DE JURISDIÇAO.
02/01/2018018/17TERESA DE SOUSAPRÉ-CONFLITO.
02/01/2018044/17JOSÉ RAINHOPRÉ - CONFLITO
01/25/2018053/17MARIA BENEDITA URBANOACIDENTE DE TRABALHO.
01/25/2018047/17MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DE CONFLITOS.
01/11/2018030/17MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
01/11/2018060/17OLINDO GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
01/11/2018045/17TERESA DE SOUSACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
01/11/2018027/17GABRIEL CATARINOINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
12/20/2017028/17PINTO DE ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
12/07/2017021/17LIMA GONÇALVES
12/07/201707/17LIMA GONÇALVESPRÉ-CONFLITO DE JURISDIÇÃO
12/07/2017038/17SÃO PEDROCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
11/30/2017011/17TERESA DE SOUSAPRÉ-CONFLITO
11/30/2017029/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
11/30/2017019/17OLINDO GERALDES
11/30/2017032/17MARIA DA GRAÇA TRIGO
11/23/2017037/17MADEIRA DOS SANTOSCONTRA-ORDENAÇÃO.
11/23/2017048/17SÃO PEDROCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/23/2017010/17ANA PAULA PORTELACONCESSIONÁRIA.
11/09/2017034/17ROSA TCHINGCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/09/2017033/17MARIA BENEDITA URBANOCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/09/2017012/17GARCIA CALEJOCONFLITO DE JURISDIÇÃO
11/09/2017035/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/09/2017039/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/09/2017042/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/09/2017022/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO
10/26/2017031/17ANA LUÍSA GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
10/26/2017043/17MARIA BENEDITA URBANOCONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL.
10/26/2017023/17CHAMBEL MOURISCOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
10/19/201702/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
10/19/2017039/16FERNANDO BENTOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
10/19/2017041/17ANA PAULA BOULAROTCONFLITO JURISDIÇÃO
10/19/2017015/17ANTÓNIO LEONES DANTASTRIBUNAL DE TRABALHO.
09/28/2017026/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/28/2017024/17MADEIRA DOS SANTOSCONTRA-ORDENAÇÃO.
09/21/2017014/17SÃO PEDROCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
09/21/2017020/17COSTA REISCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/14/201706/17MARIA BENEDITA URBANOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
09/14/201709/17JOÃO BERNARDOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
09/14/2017017/17ANA LUÍSA GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
06/20/2017025/16SALRETA PEREIRACONFLITO DE JURISDIÇÃO.
06/20/2017040/16COSTA REISCONFLITO DE JURISDIÇÃO
06/01/201705/17MANSO RAINHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
06/01/201702/16FRANCISCO CAETANOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
06/01/201708/17SÃO PEDROCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
05/24/201701/17LEONES DANTASCONFLITO DE JURISDIÇÃO
05/24/2017033/16 ALEXANDRE REISRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
05/24/2017030/16NUNO GOMES DA SILVARELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA.
05/04/2017035/16COSTA REISRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
04/27/2017038/16MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
04/27/2017037/16FONSECA DA PAZPRÉ-CONFLITO
04/05/2017024/16ROSA TCHINGCONCESSIONÁRIA.
03/30/2017022/16ISABEL SÃO MARCOSCONFLITO DE JURISDIÇÃO
03/30/2017031/16MANUEL AUGUSTO DE MATOSCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
03/16/2017026/16MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
03/08/2017034/16FERREIRA PINTOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
03/08/2017012/15MADEIRA DOS SANTOSRELAÇÃO LABORAL. DIREITO A SEGURO DE SAÚDE.
03/08/2017032/16MADEIRA DOS SANTOSACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ESTADO.
01/31/2017023/16FERNANDES DO VALE
01/26/2017052/14CARLOS CARVALHOACÇÃO DE REIVIDINCAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
01/25/2017028/16LEONES DANTASUNIÃO DE FACTO

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