Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:025/16
Data do Acordão:06/20/2017
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SALRETA PEREIRA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONCESSIONÁRIA.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
Sumário:A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra a EP, Estradas de Portugal, SA, pelos danos causados pela omissão de sinalização e conservação da indicada estrada. (*)
Nº Convencional:JSTA00070232
Nº do Documento:SAC20170620025
Data de Entrada:08/02/2016
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A COMARCA DE BRAGA, PÓVOA DE LANHOSO, INST. LOCAL - SEC. COMP. GEN. - J1 E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITOS
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2015/01/06 - SENT INSTÂNCIA LOCAL PÓVOA DE LANHOSO.
NEGATIVO JURISDIÇÃO.
Decisão:ATRIBUIR COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF02 ART1 ART4 N1 I.
DL 374/2007 DE 2007/11/07 ART4 ART10 N2.
DL 91/2015 DE 2015/05/29 ART1.
DL 558/99 DE 1999/12/17.
DL 380/2007 DE 2007/11/13 B35.
DL 110/2009 DE 2009/05/18.
L 52/2008 DE 2008/08/28 ART26 N1.
CPC ART66.
CONST ART211 N1 ART213 N3.
Aditamento:
Texto Integral: Acordam no Tribunal de Conflitos
A………….. intentou contra EP — Estradas de Portugal, SA acção administrativa comum no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em que pede a condenação da ré:
a) No pagamento duma indemnização no valor de € 40.562,71, acrescida de actualização e juros à taxa legal, correspondente ao montante dos danos por si sofridos em consequência do acidente de viação provocado pela falta de conservação da estrada nacional em que o autor circulava;
b) A suportar os custos e encargos com todo o tipo de tratamentos, internamentos, acompanhamento médico e medicamentoso, bem como a cirurgia para extracção do material de osteossíntese, ou, em alternativa, e por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, devem os mesmos ser liquidados em execução de sentença;
c) A suportar as perdas salariais, deslocações e todas as despesas que tiver em resultado desta intervenção cirúrgica.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por decisão de 06 de Janeiro de 2015, declarou-se materialmente incompetente, absolvendo a ré da instância.

Esta decisão transitou em julgado.

Após o trânsito, veio o autor requerer, nos termos do disposto no art.º 14º 2 do CPTA, a remessa dos autos ao tribunal competente, a Instância Local da Póvoa de Lanhoso.
Deferido o pedido do autor e remetida a acção a esta instância local, foi proferida, em 03.11.2015, pelo tribunal respectivo, decisão que declarou incompetente em razão da matéria a Instância Local da Póvoa de Lanhoso, absolvendo a ré da instância.
Também esta decisão transitou em julgado.
Os autos foram remetidos a este Tribunal para resolução do conflito negativo criado.
A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto e fundamentado parecer no sentido de ser atribuída a jurisdição aos tribunais administrativos.
De interesse para a decisão da causa há os factos alegados pelo autor na sua petição, de que se destacam:
1º. O autor, no dia 23 de Dezembro de 2012, pelas 11:30 horas, na Estrada Nacional 205, ao km. 58,800, freguesia de Monsul, concelho da Póvoa de Lanhoso, tripulava o seu velocípede, na referida via, pela hemi-faixa direita, atento o seu sentido de marcha, a uma velocidade na ordem dos 25/30 km/h, no sentido Póvoa de Lanhoso - Amares.
2º. Utilizando capacete de protecção e atento ao restante trânsito de veículos e peões.
3º. Quando estava a ser ultrapassado por um veículo automóvel ligeiro de passageiros, passou a circular mais próximo da berma, onde surgiu inesperadamente uma deformação na estrada, sita a cerca de 0,20 metros da berma respectiva.
4º. Deformação causada pelo desgaste da camada base que está por debaixo do betuminoso, o qual era apenas visível em contraluz.
5º. Buraco com cerca de 0,50 metros de diâmetro e 0,07 metros de profundidade.

6º. No qual o velocípede caiu, fazendo-o perder o seu controlo e determinando a sua queda, da qual lhe resultaram graves ferimentos.
7º. Não existia no local, à data, qualquer sinalização avisadora de perigo e do obstáculo, nomeadamente sinalização vertical ou luminosa.
8º. A demandada detém a concessão da EN 205, concessão que lhe foi atribuída pelo DL nº 110/2009, de 18.05 e DL nº 374/2007, de 07.11.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A competência em razão da matéria afere-se, em princípio, pelos termos em que o autor propõe a resolução do litígio, natureza dos sujeitos processuais, causa de pedir e pedido.
De acordo com os artºs. 211º nº 1 da CRP, 26º nº 1 da Lei 52/2008, de 28.08 (LOFTJ) e 66º do CPC são da competência dos Tribunais Judiciais todas as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Aos Tribunais Administrativos cabe, segundo o artº. 213 nº 3 da CRP, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por fim dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), aprovado pela Lei 13/2002, de 19.02, na redacção dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31.12, definindo genericamente a competência dos tribunais administrativos, acolhe e reproduz, no seu artº. 1º 1, a norma da nossa Lei Fundamental.

Após, o seu artº. 4º nº 1 elenca, a título exemplificativo, vários tipos de litígios cujo objecto os insere na esfera de competência da justiça administrativa, do mesmo passo que nos nºs 2 e 3 exclui outros.
O ETAF consagra um critério de definição de competência que deixou de assentar nos actos de gestão pública ou de gestão privada, entroncando, agora, em conceitos como a relação jurídica administrativa e a função administrativa.
A atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que um dos sujeitos, pelo menos, seja ente público (administração intervindo com poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulada por normas de direito administrativo.
O art.º 14º nº 1 al. I) do ETAF dispõe que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.
No caso em análise trata-se da responsabilidade civil extracontratual da EP, Estradas de Portugal, SA pelos danos causados pela omissão de sinalização e conservação da estrada nacional 205.
Esta ré é uma sociedade anónima de capitais públicos.

Foi transformada em sociedade anónima de capitais públicos pelo DL 374/2007, de 07 de Novembro.
A EP — Estradas de Portugal, SA veio, pelo DL nº 91/2015, de 29.05.2015, a ser incorporada na "Rede Ferroviária Nacional — Refer, EPE", e esta transformada em sociedade anónima, passando a denominar-se "Infraestruturas de Portugal, SA” (artº.1º nº 1 do DL citado).
Antes designava-se EP — Estradas de Portugal, EPE e era uma empresa do sector empresarial de Estado.
A EP tem como objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede viária nacional, nos termos da concessão que com ela é celebrada pelo Estado (artº. 4º nº 1 do DL 374/2007).
A EP rege-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no DL nº 558/99, de 17.12.
Para o desenvolvimento da sua actividade a EP detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita (artº. 10º 2 do DL 374/2007):
a) A processos de expropriação;

b) Ao embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecção estabelecidas por lei;
c) À execução coerciva das demais decisões de autoridade;

g) À regulamentação e fiscalização dos serviços prestados no âmbito da sua actividade e à aplicação das correspondentes sanções, nos termos da lei;
h) À responsabilidade civil extracontratual, no domínio dos actos de gestão pública.
Assim, de acordo com o preceituado pelo artº. 10º 2 al. h) do DL 374/2007, a ré EP detém as prerrogativas conferidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita à responsabilidade civil extracontratual, no domínio dos actos de gestão pública.
É inegável que a sinalização e conservação da estrada nacional nº 205 constitui um acto de gestão pública da ré EP.
Aliás, o nº 35 das Bases do Contrato de Concessão, aprovadas pelo DL 380/2007, de 13.11, dispõe:
1. A concessionária deve manter as vias em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização e, após a sua abertura ao tráfego, em funcionamento ininterrupto, realizando os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam, cabal e permanentemente, o fim a que se destinam.
As bases do contrato de concessão entre o Estado e a EP — Estradas de Portugal, foram alteradas pelo DL nº 110/2009, de 18.05, que procedeu a ajustamentos, ampliando o objecto da concessão, que passou a incluir a noção de "disponibilidade".
"A disponibilidade das vias consiste na aferição da qualidade do serviço prestado aos utentes e a aferição dos níveis de sinistralidade e dos níveis de externalidade por elas gerados."
Forçoso se torna concluir que a apreciação da eventual responsabilidade extracontratual da ré EP cabe à jurisdição administrativa.
Nos termos expostos, decide-se o presente conflito atribuindo-se aos Tribunais Administrativos a competência em razão da matéria para julgar a presente acção.

Sem custas.
Lisboa, 20 de Junho de 2017. – José Amílcar Salreta Pereira (relator) – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Manuel Pereira Augusto de Matos – José Augusto Araújo Veloso – Fernanda Isabel de Sousa Pereira – José Francisco Fonseca da Paz.