Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:017/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ANA LUÍSA GERALDES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
LICENCIAMENTO.
Sumário:I - Tendo a GNR de Sintra encerrado e selado as instalações da empresa Requerente, com actividade na área de gestão de resíduos, porquanto não possuía licenciamento para armazenar e tratar de metais não preciosos, nos termos dos nºs 1 e 3, do art. 8°, da Lei nº 54/2012, de 6 de Setembro, cabe à referida empresa que pretenda exercer tal actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento.
II - Após o referido encerramento pelas autoridades policiais, o pedido de autorização para a quebra da selagem e a retirada do interior das instalações dos equipamentos e documentação que ali se encontram, deve ser apreciada e decidida pela entidade licenciadora a quem a lei atribuiu específica competência para tal, nos termos do nº 5, do art. 8°, da Lei n° 54/2012. Ou seja, no caso sub judice, a competência em razão da matéria para esse efeito cabe à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (=CCDRLVT).
III - Enquanto pretensão estranha ao exercício do poder Jurisdicional atribuído ao Tribunal de Instrução Criminal de Sintra, por integrar o poder Administrativo de autorização e licenciamento do exercício da actividade de gestão de resíduos, tal competência material está atribuída legalmente à CCDRLVT, entidade administrativa com poderes para tal.
IV - Essa competência administrativa não é impeditiva, caso se verifique a lesão de direitos, e a Requerente se sinta atingida, da possibilidade de submeter a situação à sindicância Jurisdicional dos actos administrativos por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00070304
Nº do Documento:SAC20170914017
Data de Entrada:04/21/2017
Recorrente:A..., LDA E B..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1 SECÇÃO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMARCA DE LISBOA OESTE, INST. CENTRAL DE SINTRA - J1 E A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO T INST CRIMINAL SINTRA CCDRLVT
Decisão:DECL COMPETENTE A CCDRLVT
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:L 54/2012 DE 2012/09/06 ART8 N1 N2 N3 N5.
L 53/2008 DE 2008/08/29 ART33 N1 N3.
L 50/2006 DE 2006/08/29.
DL 178/2006 DE 2006/09/05 ART12 ART66.
Jurisprudência Nacional:DIR CONS CEE 2006/12/CE.; DIR CONS CEE 91/698/CEE.
Aditamento:
Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS

I - RELATÓRIO

1. A…………., LDA

Veio, em conformidade com o disposto no n° 1, do art. 109° e art. 110°, nºs 1 e 3, ambos do CPC, e n° 1, do art. 59°, do Decreto-Lei n° 19.243, de 16/01/1931, requerer a resolução do

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

Entre:

- Tribunal de Sintra - Juízo de Instrução Criminal, 1ª Secção – J1 – Instância Central de Sintra, da Comarca de Lisboa e Oeste, e

- A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (adiante designada abreviadamente por CCDRLVT).

Alegou para o efeito, e em síntese, que:

Em 18/06/2014, a GNR - Destacamento Territorial de Sintra procedeu ao encerramento e selagem das suas instalações sitas no Armazém …, na Rua ………., em ………., onde a Requerente pretendia exercer a sua actividade, em virtude de esta não possuir licenciamento de metais não preciosos, conforme auto de encerramento e selagem das instalações que levantou e que se mostra anexo - cf. doc. nº 1.

Com o encerramento e selagem dessas instalações ficaram depositados, no seu interior, diversos equipamentos e documentação que lhe pertencem, nomeadamente documentação contabilística, societária e fiscal.

Entretanto, em 03/08/2015, e a pedido da Requerente, na sequência desse encerramento, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu a favor daquela o Alvará de Licença para a Realização de Operações de Gestão de Resíduos, com o n° 00060/2015, para as novas instalações da Requerente sitas na Rua ………., nº ….., ………, freguesia de …………., concelho de Odivelas, conforme o respectivo alvará de licença de gestão de resíduos que foi junto aos autos - cf. doc. n° 2, a fls. 12 e segts.

Como os equipamentos e a documentação que ali se encontravam, no interior das referidas instalações, ficaram selados e a Requerente necessita dos mesmos para o exercício da sua actividade, veio requerer, em 02/04/2015, ao Tribunal de Sintra - Juízo de Instrução Criminal, 1ª Secção - J1 - da Instância Central de Sintra, da Comarca de Lisboa e Oeste, no âmbito do Proc. Nº 12165/14.0T2SNT, um pedido de autorização para quebra da selagem das instalações antigas sitas em ………., de modo a retirar todos os equipamentos e documentos que ali se encontravam naquela data.

Pedido que o referido Juízo de Instrução Criminal do Tribunal de Sintra denegou, por decisão proferida em 14/04/2015, já transitada em julgado, com o fundamento de que tal matéria não pertence à Jurisdição desse Tribunal Criminal, pelo que não era o competente para conhecer de tal pedido - cf. doc. nº 4, a fls. 29.

Em face disso a Requerente dirigiu, em 17/08/2015, idêntico pedido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (=CCDRLVT), tendo esta entidade, em resposta, recusado o pedido por considerar que "é o Juiz de Instrução territorialmente competente, a entidade que deve validar a decisão de encerramento e selagem" e "não é a CCDRLVT a entidade com competência para determinar a reabertura das instalações" – cf. doc. nº 6, de fls. 35.

Conclui, assim, a Requerente pedindo a resolução do Conflito Negativo de Jurisdição entre as referidas entidades, declarando-se e definindo-se quem tem competência para determinar a quebra de selagem e abertura das instalações sitas no Armazém … - Rua ………., em ………., com o único e exclusivo propósito de lhe permitir retirar do seu interior os equipamentos e a documentação que ali se encontram depositados, desde 18/06/2014.

2. Mostra-se junto aos autos os elementos documentais nos quais ambas as entidades – Judicial e Administrativa – se declararam incompetentes materialmente para conhecimento da mesma questão.

3. Por sua vez, o Comandante da GNR do Destacamento Territorial de Sintra, entidade que havia procedido à selagem das instalações, quando instado sobre tal matéria, pronunciou-se igualmente no sentido de que a competência "é da Jurisdição da Autoridade Administrativa licenciadora, cabendo-lhe a devida apreciação e decisão do requerido" - cf. doc. nº 7, de fls. 37.

4. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, neste Tribunal dos Conflitos, emitiu Parecer concluindo que o presente Conflito Negativo de Jurisdição deve ser decidido no sentido de que cabe à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (=CCDRLVT) a competência material para conhecer de tal matéria.

Estribou o seu entendimento, em síntese, nos seguintes fundamentos:

• Tendo as instalações da Requerente sido encerradas e seladas por a sua actividade não se encontrar licenciada, tal medida teve em vista a obtenção do respectivo licenciamento;
• Caso este venha a ser concedido, a autoridade licenciadora poderá autorizar a reabertura das instalações, verificados os pressupostos do art. 8°, n° 5, da Lei n° 54/2012, de 06/09;
• Estando apenas em causa nos presentes autos não a reabertura, mas tão só a autorização para a quebra da selagem e retirada do seu interior dos equipamentos/documentação que ali se encontram, tal pretensão revela-se estranha ao exercício do poder Jurisdicional atribuído ao Tribunal de Instrução Criminal de Sintra e cabe no exercício do poder Administrativo de autorização do exercício da actividade de gestão de resíduos cometido legalmente à CCDRLVT, entidade com competência material para esse efeito.

5. Colhidos os Vistos legais,
Cumpre Apreciar e decidir.

II - ENQUADRAMENTO FÁCTICO-JURÍDICO:

1. Com relevância para a decisão a proferir importa atender à seguinte factualidade que os autos comportam:

1. A 18/6/2014, a GNR de Sintra encerrou e selou as instalações da empresa Requerente de gestão de resíduos, porquanto esta não possuía licenciamento do referido local para armazenar e tratar "metais não preciosos", tendo, por isso, levantado o respectivo "auto de encerramento e selagem das instalações".
2. Em consequência do que antecede, ficaram no interior de tais instalações diversos equipamentos e documentação pertença da Requerente e que esta necessita para o exercício da sua actividade.
3. Em 03/08/2015, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu, a pedido da Requerente, a licença/alvará para o exercício da actividade de Realização de Operações de Gestão de Resíduos, nos precisos termos que constam do documento junto aos autos, a fls. 12 e segts.
4. Obtido o referido licenciamento, a Requerente dirigiu um requerimento ao Tribunal de Sintra - Juízo de Instrução Criminal, 1ª Secção – J1 – Instância Central de Sintra, da Comarca de Lisboa Oeste, requerendo autorização para a abertura das instalações que foram seladas, de modo a permitir que a Requerente retirasse, do seu interior, os equipamentos e a documentação que ali ficaram retidos, desde a data referida em 1), e que alega serem necessários ao exercício da sua actividade.
5. Pedido esse que foi denegado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Sintra por ter considerado não possuir competência em razão da matéria para tal efeito. Decisão proferida em 14/4/2015, e transitada em julgado.
6. Igual pedido foi formulado pela Requerente à referida Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo que também se considerou não competente para decidir tal matéria.

2. A questão a decidir reconduz-se, pois, à de saber qual é a entidade competente em razão da matéria para apreciar e decidir o pedido formulado pela Requerente da reabertura das instalações identificadas nos autos, e quebra de selagem, com a única finalidade de retirar do seu interior os equipamentos e a documentação que ali se encontram e que alega necessitar para o exercício da sua actividade.

Analisando e Decidindo.

3. Conforme resulta do processado, quem procedeu ao encerramento e selagem das instalações nas quais a Requerente pretendia exercer a sua actividade, levantando o respectivo auto de notícia, foi a GNR do Destacamento Territorial de Sintra.

E fê-lo em virtude de a Requerente não possuir licenciamento que titulasse a actividade administrativa de armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos, nos termos do n° 1, do art. 8°, da Lei n° 54/2012, de 6 de Setembro.

Lei essa (Lei n° 54/2012, de 6/09) que define os meios de prevenção e combate ao furto de metais não preciosos com valor comercial, prevê também mecanismos adicionais de combate desse fenómeno, no âmbito da fiscalização da actividade de gestão desses resíduos, pelas forças e serviços de segurança.

Atribuindo às forças de segurança autorização para entrarem nas instalações em que se procede ao armazenamento, tratamento e o demais que envolva metais não preciosos, que se encontrem abertas ao público ou em horário de funcionamento, de modo a permitir a fiscalização dessa actividade, para as quais a lei exige o respectivo licenciamento.

Porém, esta actividade fiscalizadora em matéria de licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos não é desenvolvida apenas - e em termos exclusivos - pelas autoridades policiais, uma vez que a lei atribui essa competência a outras entidades com aptidão especial nessa matéria:

Às ARR (=Autoridades Regionais dos Resíduos), enquanto Autoridades a quem cabe o exercício das competências relativas à gestão de resíduos, integradas no Ministério responsável pela área do Ambiente;
À Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;
• E aos Municípios.

É o que resulta da análise dos arts. 66° (fiscalização) e 12° (no capítulo da regulação e planeamento da gestão de resíduos), do Decreto-Lei n° 178/2006, de 05/09, na sua versão actualizada.

4. Realça-se que a matéria de licenciamento dos Operadores de Gestão de Resíduos, cuja actividade é exercida pela Requerente, como se extrai do respectivo Alvará de Licença com tal denominação, emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, e junto aos autos, a fls. 12 e segts, mostra-se regulada especificamente pelo supra citado Decreto-Lei n° 178/2006, de 05 de Setembro.

Diploma legal que veio definir novas regras para o licenciamento dessas operações de gestão de resíduos e estabelecer o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, num imperativo decorrente da necessidade de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva nº 91/698/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

Tendo mais tarde sido alterada e actualizada a versão jurídica deste diploma devido à transposição da Directiva n° 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro. (Alterações introduzidas recentemente pelo Decreto-Lei n° 73/2011, de 17 de Junho.)

Com a sua publicação pretendeu-se reformar o mecanismo jurídico de utilização de tais recursos, com a diminuição dos impactos negativos daí decorrentes para o ambiente, e aproximá-lo dos modelos em vigor nos ordenamentos jurídicos dos demais parceiros Comunitários.

Sujeitando, consequentemente, as operações de gestão de resíduos a um procedimento administrativo célere de controlo prévio, que culmina na emissão de uma licença, bem como a outros procedimentos administrativos que assegurem uma efectiva monitorização da actividade desenvolvida após esse licenciamento.

Criou-se, assim, um regime inovador no ordenamento jurídico Português relativamente aos pedidos e concessões dos respectivos licenciamentos a apresentar junto das entidades licenciadoras e a serem concedidos por estas - cf. arts. 27° e segts, do Decreto-Lei n° 178/2006, de 5/09.

5. É neste contexto, e para reforço da fiscalização, nomeadamente em matéria de licenciamentos, que surge a Lei n° 54/2012, de 06/09, citada ab initio, e com base na qual a GNR, no exercício das competências que lhe foram atribuídas nessa matéria, levantou o auto de encerramento e selagem das instalações da Requerente, ao abrigo do preceituado no art. 8°, nºs 1 e 2, da Lei n° 54/2012.

Isto porque, não só a Requerente não se encontrava licenciada para poder proceder ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos e/ou operações de gestão de resíduos, como também não se acautelara previamente com um pedido de licenciamento, que se encontrasse ainda, e eventualmente em tramitação, à espera, por isso, de uma decisão administrativa por parte da entidade licenciadora.

E é a própria Lei nº 54/2012, de 06/09, que no mesmo normativo estatui, expressis et apertis verbis, que:

"A reabertura das instalações pode ser autorizada pela entidade licenciadora nos casos em que seja apresentado pedido de licenciamento em prazo inferior a 30 dias a contar do encerramento e selagem, e após deferimento do mesmo, disso sendo dado conhecimento ao Tribunal competente" - cf. seu nº 5.

Prevendo-se, inclusivamente, que tal facto não prejudica a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei n° 178/2006, de 5 de Setembro, diploma que, como se referiu já no ponto anterior, aprovou o Regime Jurídico da Gestão de Resíduos.

Quer isto dizer que a lei atribui à entidade licenciadora a competência para a reabertura das instalações que tenham sido encerradas e seladas pela GNR, nos termos dos nºs 1 e 2, do art. 8°, da Lei n° 54/2012, de 6/09.

ln casu, essa entidade é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (=CCDRLVT), enquanto autoridade administrativa licenciadora.

E o facto de esse pedido de licenciamento exceder os 30 dias a contar do encerramento e selagem referidos no nº 5, do citado art. 8°, não justifica, só por si, que seja denegada ou preterida a competência a tal entidade para os referidos efeitos.

6. Por outro lado, a medida de encerramento do estabelecimento não passa de uma medida provisória, cautelar, porquanto cessa assim que for obtido o respectivo licenciamento da actividade, pelo que mais não é do que um procedimento de Jurisdição Administrativa a desenrolar-se nos serviços competentes.

A medida cautelar constitui, neste caso, um instrumento de persuasão criado pelo legislador tendente a induzir à regularização do exercício dessa actividade, através do respectivo licenciamento imposto por essa via.

Sendo que a sua justificação radica em razões de salvaguarda de valores como o ambiente e a saúde, evitando os riscos derivados da conspurcação do meio ambiente e visando, em simultâneo, disciplinar uma matéria a que subjazem fins de outra natureza, v.g., económicos e regulatórios em que as componentes ambientais e humanas estão intrinsecamente associadas, dado os impactos adversos para a saúde pública de uma desregulação desse sector.

Objectivos que igualmente residiram à aprovação da Lei n° 50/2006 de 29 de Agosto: a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

7. É certo que a lei prevê - no art. 8°, n° 5, in fine, da Lei n° 54/2012, de 06/09 - que, após apresentação do pedido de licenciamento, e uma vez autorizada pela entidade licenciadora a reabertura das instalações, que foram objecto de anterior encerramento e selagem, "disso seja dado conhecimento ao Tribunal competente".

Mas esse "conhecimento" consiste numa comunicação que é feita pela entidade administrativa licenciadora "ao Tribunal competente".

Para que tal Tribunal tome conhecimento de que a medida cautelar de polícia não foi violada, porquanto a quebra de marcas e de selos de instalações encerradas pelas autoridades policiais faz incorrer o seu autor em eventual crime dessa natureza, previsto e punido no art. 356° do Código Penal.

Tanto assim que a própria GNR, no acto de encerramento e selagem das instalações da Requerente, notificou-a com a expressa advertência para os efeitos jurídicos derivados de uma eventual quebra dessa selagem – cf. o auto e notificação da GNR, que se mostra junto a fls. 9.

8. Em Conclusão:

1. A reabertura das instalações apenas pode ser apreciada e decidida ela entidade licenciadora a quem a lei atribuiu específica competência para tal. Ou seja: cabe à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (=CCDRLVT).
2. Isto sem prejuízo, caso se verifique a lesão de direitos, e a Requerente se sinta atingida, de poder submeter a situação à sindicância Jurisdicional dos actos administrativos por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Estamos, pois, conforme defende, e bem, o MP nos presentes autos, no campo "do poder administrativo de autorização de exercício da actividade de gestão de resíduos cometido legalmente à referida Comissão – CCDRLVT – revelando-se estranha ao poder Jurisdicional de aprovação e validação de medida de polícia de encerramento das instalações atribuído ao Tribunal Instrução Criminal, nos termos do art. 8º, n° 3, da Lei nº 54/2012, de 6/9 e do art. 33º, nºs 1 e 3, da Lei n° 53/2008, de 29/8" - Lei de Segurança Interna.

III - DECISÃO:

- Termos em que acordam os Juízes, que constituem o Tribunal dos Conflitos, em declarar competente em razão da matéria, para conhecer e decidir a questão suscitada nos presentes autos, a entidade licenciadora que, no caso sub judice, é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (=CCDRLVT).

- Sem Custas.

- Anexa-se o sumário do presente Acórdão.

Lisboa, 14 de Setembro de 2017. – Ana Luísa de Passos Geraldes (relatora) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – João Moreira Camilo - Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Adriano Machado Souto de Moura – Jorge Artur Madeira dos Santos.