Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Sab 4-Mai 04:07 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/01/2012399/11.3TVLSB.L1-2FARINHA ALVESARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
DENÚNCIA DE CONTRATO
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
CAPITAL SOCIAL
TRANSMISSÃO DE QUOTA
03/01/201218056/09.9T2SNT.L1-6AGUIAR PEREIRAARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO
NÃO USO DO ARRENDADO
ARRENDATÁRIO
DOENÇA MENTAL
03/01/201226396/09.0T2SNT.L1-6JERÓNIMO FREITASELEVADORES
CONTRATO DE ADESÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
NULIDADE DA CLÁUSULA
03/01/2012777/09.8TBALQ.L1-6TOMÉ RAMIÃOVENDA DE COISA DEFEITUOSA
VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
DEFESA DO CONSUMIDOR
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
03/01/2012472/10.5TVLSB.L1-8CATARINA MANSORESERVA DE PROPRIEDADE
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
CLÁUSULA
DEVER DE COMUNICAÇÃO
03/01/2012572/08.1TBBNV.L1-6FÁTIMA GALANTECONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
FORMA DO CONTRATO
RESOLUÇÃO
LEI APLICÁVEL
02/29/20122992/09.5TTLSB.L1-4RAMALHO PINTOCOMISSÃO DE SERVIÇO
02/29/201268/11.4TTFUN.L1-4RAMALHO PINTOVERIFICAÇÃO DA DOENÇA
AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO
FALTAS INJUSTIFICADAS
02/29/2012376/06.6TTCSC.L1-4JOSÉ EDUARDO SAPATEIROTÍTULO PROFISSIONAL
CONTRATO DE TRABALHO
02/29/2012924/10.7TTVFX.L1-4MARIA JOÃO ROMBACRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL
ABUSO DE DIREITO
02/29/2012446/11.9TTFUN.L1-4MARIA JOÃO ROMBACONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
02/29/20123013/11.3TTLSB.L1-4JOSÉ EDUARDO SAPATEIROPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PERICULUM IN MORA
02/29/20123716/10.0TTLSB.L1-4FERREIRA MARQUESPRESTAÇÕES SALARIAIS EM ESPÉCIE
EQUIDADE
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
MÁ FÉ
02/29/201217528/10.7TT2SNT.L1-4ALBERTINA PEREIRACONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
PRESENÇA DO DEFENSOR
02/29/201221632/10.3T2SNT.L1-4RAMALHO PINTOEXTINÇÃO DE SOCIEDADE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
HABILITAÇÃO
02/29/20122192/11.4TXLSB-B.L1-3JORGE RAPOSOLIBERDADE CONDICIONAL
IRRECORRIBILIDADE
REJEIÇÃO
02/28/2012318/10.4PAAMD.L1-5LUÍS GOMINHOFURTO
FURTO QUALIFICADO
VALOR DIMINUTO
IN DUBIO PRO REO
02/28/2012565/04.8TAOER.L1-5NETO DE MOURAREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
02/28/2012687/11.9TBSCR.L1-5JORGE GONÇALVESCONTRA-ORDENAÇÃO
JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA
LEITURA DA SENTENÇA
NULIDADE INSANÁVEL
ABALROAÇÃO
02/28/20127002/06.1TDLSB.L1-5SIMÕES DE CARVALHOPECULATO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
REABERTURA DE AUDIÊNCIA
RELATÓRIO SOCIAL
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
02/28/201236/08.3TBOER.L1-1ISABEL FONSECADEFEITOS DE CONSTRUÇÃO
IMÓVEL
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
EMPREITADA
RESPONSABILIDADE CIVIL
02/28/2012777/05.7TBTVD.L1-1PEDRO BRIGHTONCONSTRUÇÃO DE OBRAS
ACTIVIDADE PERIGOSA
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
02/28/2012416130/10.2YIPRT.L1-1ANTÓNIO SANTOSAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
ADIAMENTO
INTERRUPÇÃO
NULIDADE RELATIVA
02/28/2012211/09.3TBLHN-N.L1-7ORLANDO NASCIMENTOINSOLVÊNCIA
CREDOR RECLAMANTE
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
02/28/2012658/08.2TJLSB.L1-7LUÍS LAMEIRASCONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
COMISSÃO
02/28/201217790/10.5YYLSB-B.L1-7ROQUE NOGUEIRAPRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
OPOSIÇÃO
EFEITO COMINATÓRIO PLENO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
02/28/20122216/08.2TCLRS.L1-7LUÍS ESPÍRITO SANTOARRENDAMENTO URBANO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
02/28/2012919/10.0TVLSB.L1-7ROQUE NOGUEIRAFUSÃO DE EMPRESAS
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
COMUNICAÇÃO
SENHORIO
02/28/20124433/09.9TBSXL-D.L1-7PIMENTEL MARCOSSIGILO BANCÁRIO
DIREITO À PROVA
02/23/201288/09.9PJSNT-F.L1-9 CARLOS BENIDOPRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PREVENTIVA
02/23/2012127/09.3TCFUN.L1-2PEDRO MARTINSACIDENTE DE VIAÇÃO
EXCESSO DE VELOCIDADE
PEÃO
SEGURANÇA SOCIAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
02/23/201217701/04.7YYLSB-C.L1-6MARIA TERESA PARDALEMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
EXECUÇÃO
PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
02/23/20125284/05.5TVLSB.L2-6ANA LUCINDA CABRALCUSTAS
VALOR DA ACÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
02/23/20125537/07.8TVLSB.L1-6JERÓNIMO FREITASOBRAS
DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
EMPRESA PÚBLICA
EMPREITEIRO
EMPRESA PRIVADA
02/23/20127514/11.5T2SNT-C.L1-6OLINDO GERALDESINSOLVÊNCIA
MASSA INSOLVENTE
RETRIBUIÇÃO
APREENSÃO
02/23/2012286-A/2001.L1-8RUI DA PONTE GOMESGRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
HIPOTECA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
02/23/20121162/11.7YXLSB-D.L1-8CATARINA MANSOINSOLVÊNCIA
APREENSÃO
VENCIMENTO MENSAL
02/21/2012371/08.0TBBNV.L1-7ROSA RIBEIRO COELHOENERGIA ELÉCTRICA
DANO
DIRECÇÃO EFECTIVA
CASO DE FORÇA MAIOR
02/20/2012191-BE/2001.L1-2ESAGÜY MARTINSDESPACHO DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
FALÊNCIA
PRAZO
02/16/20121699/10.5YXLSB.L1-2PEDRO MARTINSCONTA BANCÁRIA
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
HERANÇA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
HERDEIRO
02/16/20121613/11.0TBMTJ-D.L1-2JORGE LEALINSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
02/16/20121297/10.3TJLSB.L1-6TOMÉ RAMIÃODEFEITOS DE CONSTRUÇÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTES COMUNS
02/16/20121761/11.7TVLSB-B.L1-6JERÓNIMO FREITASRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
POSSE
AQUISIÇÃO
PRESUNÇÃO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
02/16/20124067/11.8TCLRS.L1-6JERÓNIMO FREITASFALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DESPEJO
COMUNICAÇÃO
ACÇÃO EXECUTIVA
ENTREGA JUDICIAL DE BEM
02/16/201228/10.2TJLSB.L1-8ANA LUÍSA GERALDESARRENDAMENTO
CADUCIDADE
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
02/16/20123380/11.9TBCSC.L1-8ANTÓNIO VALENTEMENOR
RESIDÊNCIA
02/16/20122584/10.6TVLSB.L1-6FÁTIMA GALANTENEGÓCIO CONSIGO MESMO
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
LIQUIDAÇÃO
JUROS
02/15/2012284/07.3TTLSB.L1-4MARIA JOÃO ROMBAPEDIDO GENÉRICO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
02/15/2012598/09.8TTALM.L1-4JOSÉ FETEIRAPROVA DOCUMENTAL
SEGREDO PROFISSIONAL
02/15/2012830/06.0TTVFX.L1-4FILOMENA CARVALHODESPEDIMENTO ILÍCITO
INADAPTAÇÃO
MOBBING
INDEMNIZAÇÃO
02/15/2012896/03.7TTLSB.L1-4ALBERTINA PEREIRATRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
PERÍODO EXPERIMENTAL
02/15/20123250/09.0TTLSB.L1-4FERREIRA MARQUESPRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
PORTARIA DE EXTENSÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
02/15/2012550/10.0TTFUN.L1-4LEOPOLDO SOARESIGREJA EVANGÉLICA
MINISTRO DE CULTO
CONTRATO DE TRABALHO
ABUSO DE DIREITO
02/14/201255/07.7PASCR.L2-5JOSÉ ADRIANOPRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
REVOGAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
02/14/2012373/09.0SZLSB.L1-5NETO DE MOURAALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
02/14/20121249/08.3PTLSB.L1-5JOSÉ ADRIANOJUSTO IMPEDIMENTO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/14/20125715/10.2TCLRS.L1-1ANTÓNIO SANTOSCOMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AUTO-ESTRADA
ACIDENTE
CONTRATO DE CONCESSÃO
02/14/201284/09.6TCFUN.L1-1RIJO FERREIRAOFENSAS AO BOM NOME
OFENSAS À HONRA
PARTIDO POLÍTICO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
INTERESSE PÚBLICO
02/14/2012111/08.4TBMTA.L1-1TERESA HENRIQUESCOMPRA E VENDA
MOTOCICLO
DEFEITOS
REPARAÇÃO DA COISA
SUBSTITUIÇÃO
02/14/20123900/11.9TBALM-B.L1-1ANTÓNIO SANTOSREGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
TRIBUNAL COMPETENTE
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
02/14/2012735-C/1999.L1-7GOUVEIA BARROSEXECUÇÃO
BENS PENHORÁVEIS
02/14/20121044/06.4TBVFX.L1-7ANA RESENDECOMPRA E VENDA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
CONSUMIDOR
CADUCIDADE
02/14/20121949-A/2002.L1-7MARIA JOÃO AREIASCITAÇÃO POSTAL
INCONSTITUCIONALIDADE
02/14/201224724/11.8YYLSB.L1-7MARIA JOÃO AREIASEXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
02/14/2012338/11.1TBBRR-D.L1-1MANUEL MARQUESINSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
REQUISITOS
02/14/20122193/08.0PULSB.L1-5VIEIRA LAMIMCONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
BURLA
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
02/14/20121131/10.4TVLSB.L1-7PIMENTEL MARCOSRÉPLICA
CONTRATO-PROMESSA
POSSE
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
02/09/2012956/08.5YXLSB-A.L1-8FERREIRA DE ALMEIDAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
TRIBUNAL DO TRABALHO
02/09/2012960/07.0YXLSB.L1-2SOUSA PINTOMEDIAÇÃO DE SEGUROS
CONTRATO DE SEGURO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
AGENTE DE SEGUROS
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
02/09/20125011/09.8TVLSB.L1-2SÉRGIO ALMEIDACUSTAS
APOIO JUDICIÁRIO
CONTA DE CUSTAS
IMPULSO PROCESSUAL
02/09/2012239/11.3TVLSB.L1-6OLINDO GERALDESCASA DA MORADA DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO CÍVEL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
02/09/2012686/05.0TBBNV.L1-6MARIA TERESA PARDALALCOOLÉMIA
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
DIREITO DE REGRESSO
02/09/20122288/11.2TVLSB-B.L1-6AGUIAR PEREIRADIREITO AO REPOUSO
ACTIVIDADE COMERCIAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
02/08/2012138/11.9TTBRR.L1-4JOSÉ EDUARDO SAPATEIROCONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
AUTO DE NOTÍCIA
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
02/08/2012231/1997.L1-4MARIA JOÃO ROMBAREVISÃO DA INCAPACIDADE
PRAZO
02/08/2012270/03.2TTVFX.L1-4JOSÉ EDUARDO SAPATEIROACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE
02/08/20125448/07.7TTLSB.L1-4JOSÉ EDUARDO SAPATEIROACIDENTE DE TRABALHO
DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
02/08/2012597/10.7TTLSB.L1-4PAULA SÁ FERNANDESCONTRATO DE TRABALHO A TERMO
02/08/20123061/03.7TTLSB.L1-4PAULA SÁ FERNANDESJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DEVER DE LEALDADE
OCUPAÇÃO EFECTIVA
02/08/2012746/09.8TTLRS.L1-4JOSÉ FETEIRAEMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PERDA DO LOCAL DE TRABALHO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
02/08/20123981/09.5TTLSB.L1-4JOSÉ FETEIRADIREITOS DO TRABALHADOR
VIOLAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
02/08/20121037/11.0TTLSB.L1-4ISABEL TAPADINHASCOMPENSAÇÃO
DEPÓSITO BANCÁRIO
RETRIBUIÇÃO
02/08/2012272/11.5TTBRR.L1-4ISABEL TAPADINHASCONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
NEGLIGÊNCIA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DA RELAÇÃO
02/08/2012111/11.7SWLSB – 3 CARLOS ALMEIDAINTERROGATóRIO DO ARGUIDO
GRAVAÇÃO LÍCITA
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
02/07/20121422/08.4PBOER.L1-5MARGARIDA BLASCOCONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
DESCRIMINALIZAÇÃO
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
02/07/20123610/10.4TAALM.L1-5LUÍS GOMINHOPROCESSO TUTELAR
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
02/07/20122722/03.5TCSNT.L1-7DINA MONTEIRORELATÓRIO PERICIAL
SEGUNDA PERÍCIA
02/07/20121183/08.7TCSNT.L1-7LUÍS ESPÍRITO SANTOSONEGAÇÃO DE BENS
02/07/2012114/06.3TCFUN.L1-1PEDRO BRIGHTONDANO CAUSADO POR ANIMAL
ANIMAL DE COMPANHIA  
RESPONSABILIDADE CIVIL
PROPRIETÁRIO
DETENÇÃO
02/07/2012412/07.9TBVFX.L1-7CRISTINA COELHOMATÉRIA DE FACTO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSSE
TRADIÇÃO DA COISA
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
02/07/2012570/05.7TBPNI.L1-7GOUVEIA DE BARROSACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
CARTA DE CONDUÇÃO
02/07/20121737/11.4TVLSB.L1-7LUÍS LAMEIRASPROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROVAS
VIDEOVIGILÂNCIA
PROTECÇÃO DE DADOS
02/06/20127/07.7TTLRS-A.L1-4ISABEL TAPADINHASRECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO NOVO
02/03/20122005/10.4TVLSB.L1-8CATARINA ARÊLO MANSODELIBERAÇÃO SOCIAL
REMUNERAÇÃO
02/01/20125688/11.4TCLRS.L1-2EZAGÜY MARTINSINSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
ÓNUS DA PROVA
02/01/20124130/11.5TCLRS-A.L1-2PEDRO MARTINSSOCIEDADE POR QUOTAS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
02/01/2012972/09.0TJLSB.L1.6OLINDO GERALDESCADUCIDADE DA ACÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
DEFEITO DA OBRA
ACEITAÇÃO DA OBRA
DEFEITOS
02/01/20121961/08.7TVLSB-A.L1-6MARIA TERESA PARDALCOMODATO
EFICÁCIA
TERCEIRO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
02/01/20129035/03.0TVLSB.L1-6TERESA SOARESFUTEBOLISTA PROFISSIONAL
TRANSFERÊNCIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
COMUNICAÇÃO
VIOLAÇÃO
02/01/20122199/05.0TBMFR.L1-2VAZ GOMESVÍCIO DE VONTADE
ERRO NA DECLARAÇÃO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DE SENTENÇA

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