Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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DataTipoTitulo
10/14/2025AMContinuidade e disrupção no direito administrativo pós-pandemia
10/14/2025AMCaracterização do contrato internacional
10/13/2025AMDesafios da genética ao direito
10/13/2025AMRegime do estado e regime constitucional
10/10/2025AMIlegalidade de abuso de processo no quadro dos bilateral investment treaties (BIST) na arbitragem internacional
10/10/2025AMSobre a oposição de acórdãos em recurso
10/08/2025AMGreve e serviços essenciais
10/08/2025AMDireito administrativo e direito financeiro
10/08/2025AMA centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência
10/08/2025AMTáxi, Jorge Palma, Miguel Araújo e o direito do consumo
10/08/2025AMO estatuto representativo dos deputados à assembleia da república
10/08/2025AMSobre a independência do poder judicial
10/08/2025AMDo contrato de trabalho dos jovens em férias escolares e interrupções letivas
10/08/2025AMApontamentos sobre o regime jurídico do ensino superior policial em Portugal
10/08/2025AMFundamento de oposição à execução de requerimento de injunção com fórmula executória
10/08/2025AMSegurança jurídica em tempos de incerteza
10/07/2025AMDireito de autor e Direitos Fundamentais
10/07/2025AMA reforma constitucional e sua intransponível limitabilidade / Carlos Ayres Britto
10/07/2025AMEm demanda dos fundamentos de uma Comunidade Constitucional Lusófona
10/07/2025AMLiberdade de expressão, relegiões e responsabilidade civil
10/07/2025AMO princípio da legalidade fiscal na Constituição Portuguesa
10/07/2025AMImperatividade e eficácia das ordens de execução de trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas
10/07/2025AMGovernação pública digital local e sanções administrativas
10/07/2025AMUm ensaio sobre interpretação constitucional
10/07/2025AMContratos privados e regulação pública no setor da energia
10/07/2025AMGarantias procedimentais do Estado-administrado
10/07/2025AMAtos administrativos de gestão urbanística e cláusulas acessórias
10/06/2025AMO alargamento da soberania dos Estados Membros da União Europeia por efeito do princípio da subsidiariedade
10/06/2025AMFunções privadas, supervisão pública e controlo judicial
10/06/2025AMO conceito "moderno" de Constituição
10/06/2025AMA legitimidade do sistema fiscal através da comunidade
10/06/2025AMO regime de reparação do dano ecológico em 3D
10/06/2025AMAlgumas considerações a respeito do preenchimento no tribunal constitucional
10/03/2025APA perda de confiança na resolução nas relações contratuais duradouras
10/03/2025APO novo olhar para o Direito civil
10/03/2025APA prioridade da penhora dos bens onerados com garantia real
10/03/2025APBreves notas sobre o regime da forma do contrato-promessa consagrado no artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil
10/03/2025APPrivate Enforcement
10/03/2025APA boa-fé no Direito Individual do Trabalho
10/03/2025APA Aquisição Potestativa de Participações Sociais no Código das Sociedades Comerciais
10/03/2025APOs deveres dos administradores
10/03/2025APA Forma Geométrica das Terras
10/03/2025APA moderação de conteúdos e a definição de perfis à luz do DSA
10/03/2025AMO(s) encontro(s) entre o juiz constitucional e o legislador
10/03/2025AMDesinformação e liberdade de expressão
10/03/2025AMA proibição da conversão dos contratos a termo em tempo indeterminado no regime de emprego público
10/03/2025MOEstratégias de prevenção à corrupção nas licitações e contratações públicas
10/03/2025APConceito e limites do “poder regulamentar” das Regiões Autónomas
10/03/2025APAcidentes de teletrabalho no domicílio
10/02/2025AMA Constituição de 1822 na Génese do Constitucionalismo Português e as suas Vicissitudes
10/02/2025AMQuatro tendências no ireito das migrações
10/02/2025AMA actividade sancionatória da Administração e o novo Código do Procedimento Administrativo
10/02/2025APCritérios de apreciação da culpa na responsabilidade civil
10/02/2025AMOs contratos da Administração Pública no novo CPA
10/02/2025AMA tutela executiva dos particulares no novo Código de Procedimento Administrativo
10/02/2025MOA Responsabilidade dos Clubes Desportivos decorrente do comportamento incorreto dos seus Adeptos
10/02/2025AMA figura da "Anulação Administrativa" no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015
10/02/2025AMA "revogação" do acto administrativo
10/02/2025AMA eficácia dos atos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo
10/02/2025AMEficácia e Caducidade no Direito Administrativo Comum
10/02/2025AMO artigo 168.º, n.º 7 do Código do Procedimento Administrativo
10/01/2025AMProcedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto
10/01/2025AMA invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo
10/01/2025AMObjeto, condições e consequências da invalidade regulamentar no ano novo Código do Procedimento Administrativo
10/01/2025AMA comunicação prévia no novo Código do Procedimento Administrativo
10/01/2025MOOs efeitos processuais da procedência da exceção material dilatória
10/01/2025MOA determinação do valor da sucumbência no recurso de revista
09/30/2025AMProcedimento administrativo e taxas
09/30/2025APFRESH START
09/30/2025AMA decisão no novo Código do Procedimento Administrativo
09/30/2025APDiscurso de Tradição e Poder na Carta Constitucional de 1826
09/30/2025APOutras questões práticas da qualificação da insolvência como culposa
09/30/2025AMA correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva
09/30/2025APRegulamento (CE) n.º 261/2024
09/30/2025APPublicidade do Medicamento
09/30/2025AMA prova no novo CPA
09/30/2025APUm contributo para a tutela jurisdicional efetiva da saúde dos trabalhadores sujeitos a efeitos de visores
09/30/2025AMAs novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015
09/30/2025AMOs requerimentos no Código do Processo Administrativo
09/30/2025AMProcedimento Regulamentar
09/29/2025APA problemática sobre a (in)existência de um limite temporal expresso no CCP à aplicação de sanções contratuais por mora no cumprimento no contrato
09/29/2025APNo final "...julgam apenas segundo a Constituição e a lei..."
09/29/2025APAnotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos
09/29/2025APAs obras de reconstrução no Simplex Urbanístico
09/29/2025APBreve nótula a propósito das "prorrogações graciosas" do prazo de execução nos contratos de empreitada de obras públicas
09/29/2025APAlgumas questões atuais em tomo das sanções administrativas urbanísticas
09/29/2025APO pessoal dirigente da Administração Pública e os conflitos de interesses (enquadramento normativo)
09/29/2025APConflitos de interesses na contratação pública e ciência comportamental
09/29/2025APO regime de prevenção e resolução dos conflitos de interesses nos municípios
09/29/2025APIndependência, Imparcialidade e Neutralidade nas Arbitragens Administrativas
09/29/2025APO Direito da UE sobre conflitos de interesses e a inaplicabilidade do regime nacional das garantias de imparcialidade
09/29/2025APO Princípio da Independência e o Dever de Imparcialidade dos Magistrados judiciais
09/29/2025APO recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
09/29/2025APO acesso à informação administrativa das federações desportivas
09/25/2025APGrupos de IVA em Portugal?
09/25/2025APAinda o Iva Na Reabilitação Urbana
09/25/2025APA Cláusula Geral Anti-Abuso
09/25/2025APA recente alteração legislativa ao regime da aquisição potestativa na sequência de uma oferta pública de aquisição
09/25/2025APDecreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro. Plano «Construir Portugal»
09/25/2025APNótula a respeito do direito aplicável ao contrato de suprimento

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