PP 48
Analítico de Periódico
CARVALHO, Raquel
Os fatores ambientais na contratação pública : apreciação crítica da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro / Raquel Carvalho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #20 (mai.-ago. 2024), p. 27-33
Em debate: Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 19 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado
DIREITO DO AMBIENTE, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. A Resolução do Conselho de Ministros. 2. Apreciação jurídica da RCM. 2.1. O âmbito de aplicação. 2.2. Natureza jurídica da RCM. 3. Das soluções concretas. 3.1. Dos problemas metodológicos. 3.2. Da classificação dos "critérios". 4. Da relação da RCM com o CCP. 5. Apreciação dogmática. 6. Conclusões.