Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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DataTipoTitulo
05/22/2025APO deferimento tácito como forma de decisão administrativa e as suas implicações no âmbito dos procedimentos urbanísticos
05/22/2025AMA revogação de actos administrativos entre o direito nacional e a jurisprudência da União Europeia
05/22/2025AMO dom da ubiquidade administrativa
05/22/2025AMA compensação administrativa pelo sacrifício
05/20/2025AMQuatro estratégias para uma incógnita
05/20/2025AMAdministração multinível e autonomia institucional
05/20/2025AMOmissão de pronúncia ou excesso de pronúncia
05/20/2025APRegime jurídico do acto administrativo
05/20/2025AMRepensar o Código do procedimento administrativo
05/19/2025AMA conformação da relação contratual no Código dos contratos públicos
05/19/2025APO direito à informação e os direitos de participação dos particulares no procedimento e em especial, na formação da decisão administrativa
05/19/2025AMMudam-se os tempos, mudan-se os actos administrativos...
05/19/2025APRegras sobre a organização administrativa e as relações inter-orgânicas
05/19/2025AMA eleição do Presidente da Câmara Municipal em Portugal
05/19/2025APOs antecedentes e a elaboração do Código do Procedimento Administrativo
05/19/2025AMRevogação de actos administrativos
05/19/2025AMEra uma vez... uma execução coerciva
05/19/2025APA «revisão» dos actos administrativos no direito português
05/19/2025AMOperações materiais administrativas
05/19/2025AMLitoral
05/16/2025APPerturbações da prestação pelo credor
05/16/2025APO âmbito de aplicação da Convenção de Viena sobre contratos para venda internacional de mercadorias
05/16/2025APContratação Pública Sustentável
05/16/2025APA “atualização extraordinária do preço"
05/16/2025APSobre o regime aplicável à execução de contratos administrativos mistos no Código dos Contratos Públicos
05/16/2025APO recurso à capacidade de terceiras entidades no concurso público
05/16/2025APAinda sobre o Tribunal de Contas e os seus poderes no âmbito da contratação pública
05/15/2025APNotas sobre a informatização na justiça tributária
05/15/2025APBreve excerto sobre a prescrição e as exigências do princípio da legalidade
05/15/2025APBreve reflexão sobre os 20 anos da Reforma do Contencioso Administrativo na perspectiva da Presidência dos TAF da Zona Norte
05/15/2025APDever de sigilo
05/15/2025APA aplicação subsidiária do CPTA ao contencioso tributário
05/15/2025APSobre as contribuições de solidariedade temporárias obrigatórias em Portugal (os windfall profit taxes portugueses)
05/15/2025APO cumprimento do direito da União Europeia pela Administração Tributária
05/15/2025APRevisão oficiosa do acto tributário
05/15/2025APTribunais Administrativos e Fiscais
05/14/2025APA Reforma de Contencioso Administrativo
05/14/2025APA Reforma de Contencioso Administrativo
05/14/2025APA Reforma de Contencioso Administrativo
05/14/2025AMAs transformações do direito administrativo na utilização do direito privado pela administração pública
05/14/2025AMAs fundações e as asssociações públicas de direito privado
05/14/2025AMAs fundações e associações públicas de Direito Privado
05/14/2025AMServiços público e direito comunitário
05/14/2025AMServiço público e concorrência
05/13/2025AMA privatização das relações de trabalho na administração pública
05/09/2025AMEmpresas municipais e intermunicipais
05/09/2025AMCoordenadas jurídicas da prizatização da administração pública
05/09/2025AMJustiça administrativa e justiça fiscal
05/08/2025AMProcesso executivo
05/08/2025AMAs formas de tutela urgente previstas no Còdigo de Processo nos Tribunais Administrativos
05/08/2025AMAcção administrativa especial
05/08/2025AMA acção de condenação à prática de acto devido
05/08/2025AMA acção administrativa comum
05/07/2025AMBreves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa
05/07/2025APA desagregação puvlicada em 13.03.2025 e as eleições de 2025
05/07/2025APO Artigo 199.º do RJIGT
05/06/2025APO novo regime dos edifícios-sedes
05/06/2025APNotas sobre a Culpa in Vigilando da Administração Pública
05/06/2025APA relevância do papel dos municípios no controlo prévio e sucessivo para a proteção do ambiente e da qualidade de vida
05/06/2025APA fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas
05/06/2025APO direito do consumidor e os municípios
05/06/2025APDos discutíveis efeitos de uma declaração de ilicitude do despedimento
05/06/2025APAlegação e prova da «intenção de burlar»
05/06/2025APO dissecar da interação entre processos tributários e penais tributários
05/06/2025APO Caso Encrochat à luz do Direito da União
04/29/2025APConflitos de interesses na «compliance de seguros»
04/29/2025APTelecomunicações, processo penal "e afins" ou: a insustentável audácia de um acórdão (n.º 91/2023) do Tribunal Constitucional
04/29/2025AMOrganização e competência dos tribunais administrativos
04/29/2025AMConsiderações sobre o novo regime do contencioso administrativo
04/29/2025AMPerpectivas de futuro para a União Europeia
04/29/2025AMSobre os governos de gestão
04/29/2025AMAlgumas reflexões em torno da efectiva concretização do princípio da capacidade contributiva
04/29/2025AMSobre o direito de autor
04/28/2025AMProporcionalidade e progressividade no IRS
04/28/2025AMOs princípios constitucionais da proibição da indefesa, da propornacionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo cicil
04/24/2025AMO crime de "ultraje aos símbolos nacionais" nos direitos português e norte-americano
04/24/2025AMA protecção dos direitos dos animais
04/24/2025AMO segredo de estado e a jurisprudência do Tribunal Constitucional
04/24/2025AMA face oculta dos direitos fundamentais
04/23/2025AMA "constitucionalização" dos direitos fundamentais na União Europeia
04/23/2025AMEleições e candidaturas
04/23/2025AMA garantia constituconal da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional
04/23/2025AMQuem tem medo do Tribunal Constitucional?
04/23/2025AMCidadania
04/23/2025AMOs juízes e o Tribunal Constituconal
04/23/2025AMA competência legislativa regional face à jurisprudência constitucional e à "insustentável leveza" das leis gerais da república
04/22/2025MOTemas de Direitos Fundamentais
04/22/2025AMRegime urbanístico da propriedade do solo
04/22/2025AMPartidos politicos
04/22/2025AMInteresse e relevância da questão de constitucionalidade, instrumentalidade e utilidade do recurso de constitucionalidade
04/22/2025AMAutoridade e argumentação numa ordem constitucional
04/22/2025AMQuestões a resolver na decisão do recurso de constitucionalidade
04/22/2025AMRelações entre a ordem jurídica comunitária e a ordem jurídica nacional
04/22/2025AMReflectindo sobre o poder dos juízes
04/21/2025AMAs relações entre os tribunais constitucionais e as outras jurisdições nacionais, incluindo a interferência, nesta matéria, da acção das jurisdições europeias
04/21/2025AMNos alvores da constituição política de 1933
04/21/2025AMA manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos
04/21/2025AMGlobalização, Constituição e Federalismo
04/21/2025AMO caso julgado na jurisprudência Constitucional portuguesa
04/21/2025AMA aplicação das convenções pelos tribunais

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