Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



RAMOS, Rui Manuel Moura
O direito da nacionalidade na décima quinta legislatura e a décima alteração à lei da nacionalidade portuguesa (Lei Orgânica n.º 1/2024) / Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 153 n. 4045 (mar.-abr. 2024), p. 228-250


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, LEI DA NACIONALIDADE / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal

1. Introdução. 2. O Direito da Nacionalidade na XV.ª Legislatura e o processo legislativo conducente à Lei Orgânica n.º 1/2024. A) Atribuição da nacionalidade. B) Aquisição da Nacionalidade por Naturalização. a) Os requisitos da naturalização. b) O regime especial da naturalização dos descendentes dos judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496. C) Oposição à Aquisição da Nacionalidade por Efeito da Vontade. D) Disposições Gerais. a) A suspensão do procedimento de aquisição da nacionalidade. b) Os efeitos do estabelecimento da filiação em sede de nacionalidade. c) Clarificação do conceito de «residência legal». d) Recolha de dados biométricos.