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Analítico de Periódico



ROSÁRIO, Gonçalo Trovão do
Institucionalização da Arbitragem Administrativa : em especial, em matéria de Contratos Públicos / Gonçalo Trovão do Rosário
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 5 e 6 (2023), p. 51-63
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/8884


INSTITUCIONALIZAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ARBITRAGEM AD HOC, CCP, CPTA, ARBITRAGEM NECESSÁRIA

Com o surgimento de novos aspetos no ramo do Contencioso Administrativo, é necessária uma análise do regime da institucionalização da arbitragem administrativa, cuja importância é verdadeiramente considerável. Tendo por base esta exposição, procura-se diferenciar a institucionalização da arbitragem tanto num nível geral como em matérias de contratos públicos. Para isso, é evidente a necessidade de análise do preenchimento de requisitos para a admissão da arbitragem em matéria de contratos públicas ad hoc. Para isso, propõe-se uma observação detalhada no que respeita a dois preceitos importantes no seio da arbitragem administrativa: o artigo 187.º do CPTA e o artigo 476.º do CCP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Institucionalização da Arbitragem Administrativa. 3. Em especial, em Matéria de Contratos Público. 4. Conclusão.