Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



VIÇOSO, Tomás Mendonça
O deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2, e a sua certificação : Breves considerações / Tomás Mendonça Viçoso
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 153 (jan.-jun. 2023), p. 28-34


DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CELERIDADE PROCESSUAL, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFERIMENTO TÁCITO

I. Enquadramento. II. Alterações ao regime do deferimento tácito. III. Certificação do deferimento tácito. IV. Considerações finais.