Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



OLIVEIRA, António Mendes
Da inexistência do ato administrativo eletrónico / António Mendes Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 153 (jan.-jun. 2023), p. 3-10


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA / Portugal

1. Introdução. 2. A inexistência do ato administrativo eletrónico. 3. O regime alemão do ato administrativo eletrónico. 4. Conclusões.