Biblioteca TCA


Analítico de Periódico



AGRELLOS, Miguel Durhan
O regime de arbitragem tributária português / Miguel Durhan Agrellos
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 29 (2011), p. 138-142
Artigo disponível em: https://www.uria.com/documentos/publicaciones/3084/documento/articuloUM.pdf?id=2990_pt&forceDownload=true


ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal

Este artigo visa descrever o novo regime português de arbitragem tributária, instituído pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro abordando, em especial, as razões que levaram à sua criação, bem como o respectivo mecanismo de funcionamento. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. DO REGIME DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA. Do procedimento arbitral. Do processo arbitral. Do regime transitório. Da vinculação da Administração Fiscal. CONCLUSÃO.