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Analítico de Periódico



MONTEIRO, Pedro Costa
Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva : A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas / Pedro Costa Monteiro
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 5 e 6 (2023), p. 101-134
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9010


IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, NORMAS DE ISENÇÃO, NORMAS DE APLICAÇÃO DE TAXAS REDUZIDAS, ABUSO DE DIREITO

O autor procede, neste artigo, a uma descrição e análise critica dos princípios de interpretação da lei, consagrados, pelo TJUE, no que concerne à figura jurídica do abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas de imposto, para efeitos do sistema comum do IVA. Desta análise, o autor conclui existirem diversas ambiguidades nas metodologias hermenêuticas adotadas pelo TJUE. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O conceito de abuso de direito e o método de interpretação teleológica. 3. Definição da teleologia da lei. 4. Diferenças de métodos de interpretação, quanto às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas. 4.1. Da metodologia hermenêutica estrita e daquela conforme ao princípio da neutralidade, adotadas pelo TJUE, quanto às normas de isenção de imposto. 4.2. Evolução jurisprudencial da metodologia hermenêutica estrita e daquela conforme ao princípio da neutralidade, no âmbito das normas de isenção. 4.3. Evolução jurisprudencial, da metodologia hermenêutica estrita, e da consentânea ao princípio da neutralidade, no âmbito das normas de aplicação de taxas reduzidas. 5. Conclusões.