Analítico de Periódico
RODRIGUES, Mara
Os meios de videovigilância em contexto laboral : a prova da conduta do trabalhador com relevância disciplinar / Mara Rodrigues
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 17 (2023), p. 254-265
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/9126
DIREITO DO TRABALHO, TELETRABALHO, VIDEOVIGILÂNCIA, DEVER DE INFORMAÇÃO, TRABALHADOR, MEIO DE PROVA, ILÍCITO PENAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUTORIZAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
I. Introdução. II. Os meios de vigilância à distância do trabalhador. II.1. Os pressupostos previstos no artigo 20º do CT. II.1.a) A finalidade admitida por lei; II.1.b) A autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. II.1.c) O dever de informação ao trabalhador. II.2. A inobservância dos requisitos. III. A utilização dos meios de vigilância como prova da conduta do trabalhador. III.1. Prova de ilícito penal e disciplinar. III.2. Prova de ilícito disciplinar, mas de ilícito penal de natureza diferente dos admitidos pelo artigo 20º do CT. III.3. Prova de ilícito meramente disciplinar. Conclusão.