Analítico de Periódico
BRITO, Paulo José Homem de Sousa Alves de
Tribunais arbitrais : à margem do Estado de Direito? / Paulo José Homem de Sousa Alves de Brito
Cadernos de Dereito Actual, Santiago de Compostela, n. 22 (2023), p. 184–199
Artigo disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1025
ESTADO DE DIREITO, ACESSO À JUSTIÇA, ARBITRAGEM
Estarão os tribunais arbitrais, incluindo no âmbito da arbitragem necessária, à margem do Estado de Direito? Partindo das garantias próprias de um Estado de Direito, designadamente a independência dos tribunais, imparcialidade dos juízes, tutela efectiva do direito e em tempo razoável, conclui-se que, respeitadas estas, os tribunais arbitrais se enquadram em toda a sua plenitude no âmbito do Estado de Direito. É igualmente feita uma referência específica à arbitragem comercial internacional, encontrando-se também esta, verificadas as condições supra, perfeitamente inserida no Estado de Direito. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito fundamental de acesso à justiça como corolário do Estado de Direito. 2.1. Preliminares. 2.2. Garantia de independência dos tribunais e imparcialidade dos juízes. 2.3. Garantia de tutela efectiva do direito. 2.4. Garantia de tutela em tempo razoável. 3. Sobre a arbitragem comercial internacional. 4. Conclusão.