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Analítico de Periódico



MAGALHÃES, José Amorim
A inconstitucionalidade do artigo 356.º, n.º1 do Código do Trabalho : breves considerações / José Amorim Magalhães
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 29 (2011), p. 151-155
Artigo disponível em: https://www.uria.com/documentos/publicaciones/3086/documento/articuloUM.pdf?id=2988_pt&forceDownload=true


DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal

A norma do artigo 356.º, n.º 1 constituiu uma das principais alterações ao regime da cessação do contrato de trabalho introduzida pelo Código do Trabalho de 2009, na medida em que veio tornar facultativa a realização da instrução em sede de procedimento disciplinar no âmbito do despedimento por facto imputável ao trabalhador, visando assim a simplificação de tal procedimento. Em Setembro de 2010, o Tribunal Constitucional declarou, porém, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma. Neste trabalho, procuramos analisar, por um lado, os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional e, por outro, os respectivos efeitos e consequências práticas. SUMÁRIO: Introdução. Fundamentos da declaração de inconstitucionalidade. Breve análise crítica. Efeitos e questões práticas.