Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



CAPELO, Maria José
Ações coletivas para defesa dos interesses dos consumidores : Primeiras impressões sobre a transposição portuguesa da Diretiva (EU) 2020/1828 / Maria José Capelo
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 153 n. 4045 (mar.-abr. 2024), p. 250-264


DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, AÇÃO COLETIVA

I - Notas iniciais. II - Presunção relativa de legitimidade ativa das entidades "qualificadas" - a necessidade de um controle judicial. III - O financiador passivo. IV - O estatuto processual do consumidor à luz do artigo 12.º do DL n.º 114-A/2023. V - Gestão do processo coletivo - relevância da intervenção liminar do juiz. VI - As duas fases da ação coletiva reparatória - a judicial e a extrajudicial. VII - A figura do acórdão coletivo - a grave omissão do DL n.º 114-A/2023. VIII - Considerações finais.