Analítico de Periódico
MONCADA, Luiz Cabral de
O acto administrativo confirmativo : noção e regime jurídico / Luiz Cabral de Moncada
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 5 (2014), p. 179-199
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/7851
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. O acto administrativo confirmativo, uma figura processual. 3. O acto confirmativo e figuras afins. 4. A noção material de acto confirmativo no projecto de revisão do CPTA. 5. A identidade dos fundamentos do acto confirmativo. 6. O regime processual do acto confirmativo; acto confirmativo e impugnabilidade. 7. O acto confirmativo é um acto jurídico. 8. Uma noção adequada de acto confirmativo. 9. Conclusões.