PP 23
Analítico de Periódico
TILLY, João
Apontamentos sobre a imputação de danos e o seu caráter anormal e especial na indemnização pelo sacrifício : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7.4.2022, P. 0103/13.1BEAVR / anotado por João Tilly
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 153 (jan.-jun. 2023), p. 35-62
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO, AUTO-ESTRADA, CONSTRUÇÃO, DANO ESPECIAL E ANORMAL
ACÓRDÃO: I - A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício e decorrente obrigação indemnizar exige como necessário que resultem verificados no caso os seguintes pressupostos: i) a atuação/conduta lícita desenvolvida com vista à satisfação de interesse público por uma entidade pública ou que exerça funções públicas no exercício de funções estaduais; ii) o ente demandado encontrar-se abrangido pelo dever de indemnizar legalmente estabelecido; iii) ocorreram no caso danos especiais e anormais; e, iv) existir nexo de causalidade entre a atuação/conduta e os danos. II - Incorre em responsabilidade civil a concessionária que concebeu, projetou e construiu autoestrada que passou a distar do imóvel propriedade do A. escassos 02 metros na zona do logradouro e 10 metros em relação ao edifício implantado, gerando uma desvalorização do mesmo imóvel de 13% e onde é percetível o ruído provocado pelos veículos automóveis que ali circulam nas divisões viradas para a mesma [designadamente, nos quartos] e no jardim, ruído esse incomodativo e perturbador do sono. III - Envolve e constitui dano especial e anormal gerado pela construção e entrada em funcionamento da autoestrada que visou servir a comunidade e que beneficia seus utentes dado tal haver atingido especifica e particularmente o A. que viu a sua habitação, por via da sua preexistência naquele local, perder qualidade e valor e, bem assim, afetada a sua própria qualidade de vida, danos esses que assumem gravidade e que são merecedores de devida tutela, tanto mais que desproporcionais na lesão relevante e intensa gerada nos direitos e interesses do A. ante a atuação lícita desenvolvida e os benefícios aportados ao interesse público, e que excedem ou ultrapassam aquilo que constitui o limiar dos custos próprios e normais e que são previsíveis na vida em sociedade. ANOTAÇÃO: 1. Introdução e sequência. 2. Anormalidade e especialidade do dano. 2.1. Dano anormal. 2.2. Dano especial. 3. Imputação subjetiva do dever de indemnizar. 4. Síntese conclusiva.