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341.24 (PRO)
Monografia
"033"


PROENÇA, Carlos Carranho
Tutela jurisdicional efetiva no direito da União Europeia : Dimensões teoréticas e práticas / Carlos Carranho Proença.- Coimbra : [s.n.], 2016.- XX, 833 p. - (Tese de doutoramento)
Artigo disponível em: https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/26659
(Broch.) : Internet


DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMUNITÁRIO, LEGALIDADE EUROPEIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, TJUE, ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS

Não sendo um Estado (nomeadamente, federal), a União Europeia apresenta-se antes como uma associação sui generis de Estados soberanos desprovida da competência das competências e de um poder constituinte, atributos que permanecem nos respetivos Estados membros. Nessa medida, a sua instituição jurisdicional - o Tribunal de Justiça da União Europeia - diferentemente do que ocorre com os supremos tribunais federais (v. g. o Suprem Court norte-americano ou o Bundesverfassungsgericht alemão), não funciona (nem poderia) como uma instância de apelo das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados membros; igualmente, não dispõe de poderes que lhe permitam invalidar ou reformular tais decisões, tal como não pode invalidar os atos nacionais que se afigurem contrários ao direito da União. Na verdade, a prossecução das atribuições da União Europeia rege-se pelo princípio da competência de atribuição, que, extensível ao exercício das competências das suas instituições, baliza a atuação dos órgãos integrados no Tribunal de Justiça da União Europeia, de forma a que eles atuem somente no quadro competencial que os Tratados (maxime o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) preveem. Tal, porém, não obsta a que esses órgãos tenham a seu cargo um relevante papel na realização da tutela jurisdicional efetiva da ampla legalidade europeia, a qual, por sua vez, se subdivide entre objetiva (ou estrita) legalidade e pretensões de natureza subjetiva (direitos, principalmente fundamentais, e interesses) reconhecidas pela respetiva ordem, sobretudo aos particulares, e cujo respeito é condição da legalidade dos atos das instituições. As ações por incumprimento, por omissão e de indemnização, bem como o recurso de anulação, típicos instrumentos processuais do tradicional contencioso da União, são instaurados com vista a alcançar tal móbil. Não obstante, tendo em conta as limitações decorrentes do referido princípio, os órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados membros também desempenham uma função essencial, por ventura preponderante, na prossecução da referida tutela jurisdicional efetiva, tendo sido erigidos em órgãos jurisdicionais comuns de aplicação do direito da União Europeia. Sobretudo através do reenvio prejudicial, mas também mediante o recurso de anulação, do principal órgão da instituição jurisdicional da União - o Tribunal de Justiça - têm emanado vários arestos que enunciaram e delimitaram essa competência, a qual implicou uma alteração no paradigma da atuação dos tribunais dos Estados membros, uma vez que estes passaram a desdobrar-se funcionalmente entre órgãos jurisdicionais nacionais que zelam pela salvaguarda da respetiva ordem interna, e órgãos jurisdicionais da União velando pela proteção do respetivo direito. O presente trabalho debruça-se sobre a temática da tutela jurisdicional efetiva na União Europeia. Sugere-se uma noção da mesma, analisam-se os seus pressupostos e decorrências, apontam-se propostas de melhoramento do sistema de garantia judicial da juridicidade da União, tendo por referência o quadro jurídico-institucional introduzido pelo Tratado de Lisboa, sem ignorar os tratados que o antecederam; comentam-se aspetos dogmáticos bem como questões práticas que, marcadas sobretudo pela chancela do Tribunal de Justiça, contribuíram para o status quo do tema. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. Considerações iniciais. 2. Delimitação do objeto e plano da tese. 3. Razões de escolha do tema. 4. Questões metodológicas. PARTE I - A tutela jurisdicional efetiva na União Europeia: conceito e pressupostos. CAPÍTULO I - Noção, conteúdo, natureza e fundamento da tutela jurisdicional efetiva na ordem jurídica europeia. 1. Razão de ordem. 2. Questão prévia: os acórdãos Maastricht e Lisboa do Tribunal Constitucional Federal Alemão sobre a natureza do processo europeu de integração. 2.1. A sentença do BVerfG de 12 de Outubro de 1993. 2.2. A sentença do BVerfG de 30 de junho de 2009. 2.3. Implicações sobre a natureza da instituição jurisdicional da União Europeia. 3. Clarificação conceptual de tutela jurisdicional efetiva no direito da União Europeia. 3.1. Delimitação negativa. 3.2. De imitação positiva. 3.3. As noções de tribunais e de contencioso da União Europeia. 4. Principais situações da ordem jurídica da União suscetíveis de despoletar reações a que subjaz a tutela jurisdicional efetiva. 4.1. A salvaguarda da ampla legalidade europeia. 4.2. A repressão da ilicitude na esfera das atuações da União e dos Estados membros desde que relacionadas com a integração europeia. 5. A União Europeia como União de direito enquanto fundamento axiológico da tutela jurisdicional efetiva. CAPÍTULO II - Pressuposto orgânico e formal da tutela jurisdicional efetiva na ordem jurídica europeia: os tribunais da União e as regras adjetivas. 1. Razão de ordem. 2. O Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto instituição jurisdicional. 2.1. Elementos constitutivos da jurisdição. 2.2. Caráter permanente e competência exclusiva, imperativa e parcialmente de plena jurisdição. 2.3. Competência declarativa e cautelar, e geralmente não executória. 2.4. O dispositivo, o contraditório e o inquisitório enquanto princípios estruturantes do inerente direito processual. 2.5. O desdobramento do Tribunal de Justiça da União Europeia. .6. A exclusão (e a inclusão) da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nas matérias da Política Externa e de Segurança Comum. 2.7. A tutela jurisdicional efetiva e alguns aspetos da tramitação dos processos nos órgãos integrados no Tribunal de Justiça da União Europeia. 3. Os tribunais dos Estados membros enquanto órgãos da jurisdição da União Europeia em sentido amplo. 3.1. Os órgãos jurisdicionais nacionais como aplicadores comuns do direito da União. 3.2. Os princípios orientadores de tal atividade. 3.3. O controlo jurisdicional das sanções aplicadas aos particulares, pelos Estados membros, pelo menosprezo da legalidade europeia. 4. Repartição de competências entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os tribunais nacionais enquanto órgãos jurisdicionais da União. 4.1. Os princípios da competência de atribuição e da universalidade de competência. 4.2. Os critérios da atribuição positiva e da atribuição residual. 4.3. Decorrência de ambos os critérios. CAPÍTULO III - Pressupostos substantivos da tutela jurisdicional efetiva na ordem jurídica europeia: primado e seus corolários, e sistema de proteção de direitos fundamentais. Razão de ordem. § 1.º - O princípio do primado do direito da União e suas decorrências enquanto pressuposto material da tutela jurisdicional efetiva na União Europeia. 1. O princípio do primado e a tutela jurisdicional efetiva. 1.1. Ativismo judiciário na revelação e fundamentação do primado. 1.2. Noção e implicações do primado. 1.3. O primado e as administrações públicas dos Estados membros. 1.4. O primado e o lugar do direito da União Europeia nas fontes do direito. 1.5. Fundamento do primado. 2. Os princípios da aplicabilidade direta e do efeito direto do direito da União Europeia e a tutela jurisdicional efetiva. 2.1. Problema prévio: coincidência ou divergência entre os conceitos de aplicabilidade direta e de efeito direto? 2.2. O princípio da aplicabilidade direta e a tutela jurisdicional efetiva. 2.3. O princípio do efeito direto e a tutela jurisdicional efetiva. 3. O princípio da uniformidade do direito da União Europeia e a tutela jurisdicional efetiva. § 2.º - O sistema de proteção de direitos fundamentais enquanto pressuposto substancial da tutela jurisdicional efetiva na União Europeia. 1. A problemática da proteção dos direitos fundamentais no ordenamento da União Europeia. 2. A omissão dos Tratados Comunitários quanto à necessidade de proteção dos direitos fundamentais. 3. O ativismo judiciário do Tribunal de Justiça perante a omissão dos Tratados relativamente à necessidade de proteção dos direitos fundamentais. 3.1. Fase inicial: a descrença axiológica do Tribunal face aos direitos fundamentais motivada pela desnecessidade de salvaguarda dos mesmos pelos Tratados. 3.2. Segunda fase: a aceitação e integração dos direitos fundamentais nos princípios gerais de direito pelo Tribunal. 3.3. Terceira fase: a proteção dos direitos fundamentais nas Comunidades mediante recurso a instrumentos jurídicos externos. 3.4. Balanço. 4. Repercussões do ativismo do Tribunal de Justiça na integração da lacuna dos Tratados relativamente à proteção dos direitos fundamentais. 4.1. O Tratado de Maastricht e a cláusula geral de proteção dos direitos fundamentais desprovida de tutela jurisdicional. 4.2. O Tratado de Amesterdão e as repercussões para a tutela jurisdicional efetiva decorrentes da comunitarização parcial do antigo terceiro pilar. 4.3. O Tratado de Lisboa, a eliminação da estrutura de pilares e o incremento dos direitos de cidadania europeia. 4.4. Balanço. 5. O reforço da tutela jurisdicional e política dos direitos fundamentais operado pelos tratados subsequentes a Maastricht. 5.1. O Tratado de Amesterdão e o reforço do princípio do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. 5.2. O contributo do Tratado de Lisboa. 5.3. Balanço. 6. A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6.1. A problemática da adesão: o Parecer 2/94 do Tribunal de Justiça. 6.2. Os contributos do Tratado Constitucional e do Tratado de Lisboa. 6.3. Vantagens da adesão. 6.4. Um problema resultante da adesão: divergências jurisprudenciais na interpretação do conteúdo dos direitos fundamentais. 7. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 7.1. Uma Carta para a União Europeia e para s Estados membros. 7.2. A natureza jurídica da Carta e a tutela jurisdicional efetiva. 7.3. O contributo do Tratado de Lisboa e a posição do Reino Unido e da Polónia (extensível à República Checa). 7.4. A cláusula de não retrocesso e o nível de proteção mais elevado. 7.5. Um recurso jurisdicional direto dos particulares destinado à salvaguarda de direitos fundamentais ofendidos ou ameaçados pelos poderes públicos da União Europeia? PARTE II - A tutela jurisdicional efetiva no âmbito das medidas provisórias de natureza cautelar previstas no direito da União Europeia. 1. Razão de ordem. 2. O decretamento de providências cautelares pelos órgãos integrantes do Tribunal de Justiça da União Europeia e a tutela jurisdicional efetiva. 2.1. A suspensão da execução de atos da União Europeia. 2.2. O decretamento de outras medidas cautelares. 2.3. Pressupostos processuais de admissão dos pedidos de medidas provisórias de natureza cautelar. 3. O decretamento de providências cautelares fundadas no direito da União Europeia pelos órgãos jurisdicionais nacionais e a tutela jurisdicional efetiva. 3.1. A problemática em torno da competência dos tribunais dos Estados membros no decretamento de medidas cautelares baseadas no direito da União. 3.2. A consagração do papel dos tribunais nacionais para o decretamento de providências cautelares fundadas no direito da União (a jurisprudência Factortame). 3.3. A consolidação da competência dos tribunais nacionais para o decretamento de providências cautelares fundadas no direito da União (a jurisprudência Zuckerfabrik, Atlanta e Unibet). 3.4. A mais-valia da jurisprudência Antonissen: a extensão da tutela jurisdicional cautelar decretada pelos tribunais nacionais a medidas de natureza antecipatória. 3.5. Razão de ser e conteúdo da competência dos tribunais nacionais para o ordenamento de providências cautelares fundadas no direito da União. 4. Requisitos de fundo a considerar pelos tribunais no decretamento de medidas provisórias de natureza cautelar fundadas no direito da União Europeia. 4.1. O fumus boni iuris. 4.2. O periculum in mora. 4.3. A ponderação dos interesses em presença. 5. Características dos instrumentos processuais de tutela cautelar. 5.1. A sumariedade. 5.2. A provisoriedade. 5.3. A instrumenta idade. PARTE III - Corolários da tutela jurisdicional efetiva nos instrumentos processuais da União Europeia stricto sensu a cargo da respetiva instituição jurisdicional. CAPÍTULO I - A tutela jurisdicional efetiva no mecanismo contencioso de declaração e repressão de comportamentos dos Estados membros contrários às obrigações decorrentes dos Tratados. 1. Razão de ordem. 2. Tutela jurisdicional efetiva e âmbitos objetivo e subjetivo das duas espécies de ações por incumprimento. 2.1. Objeto e finalidade de ambos os tipos de ações. 2.2. As legitimidades processuais. 3. A dinâmica das ações por incumprimento e tutela jurisdicional efetiva. 3.1. A tutela jurisdicional efetiva e a fase pré-contenciosa da ação de finalidade eminentemente declarativa de simples apreciação. 3.2. A tutela jurisdicional efetiva e a fase jurisdicional da ação de finalidade eminentemente declarativa de simples apreciação. 3.3. A tutela jurisdicional efetiva e a ação de finalidade eminentemente repressiva ou declarativa de condenação. 4. A tutela jurisdicional efetiva e a problemática relativa à participação dos particulares nas ações por incumprimento, 4.1. A queixa dos particulares. 4.2. A compatibilidade do direito de queixa com a tutela jurisdicional efetiva. 5. A ausência de ações por incumprimento no contencioso do antigo terceiro pilar: distorção temporária à tutela jurisdicional efetiva. CAPÍTULO II - A tutela jurisdicional efetiva no contencioso de tutela da legalidade europeia, em especial no recurso de anulação. 1. Razão de ordem. 2. A tutela jurisdicional efetiva e o recurso de anulação. 2.1. A tutela jurisdicional efetiva latente nos sucessivos alargamentos da tipologia de atos passíveis de constituir objeto de controlo do recurso de anulação. 2.2. A tutela jurisdicional efetiva e a legitimidade dos recorrentes: o reforço dos poderes das instituições e dos órgãos da União e os limites à impugnabilidade movida pelos particulares. 2.3. A tutela jurisdicional efetiva e a exigência de cumprimento de prazos. 2.4. A tutela jurisdicional efetiva noutros aspetos do regime jurídico do recurso de anulação. 2.5. O recurso de anulação no contencioso do antigo terceiro pilar: distorções temporárias à tutela jurisdicional efetiva. 3. A tutela jurisdicional efetiva e a exceção de ilegalidade. 3.1. Utilidade prática e acessoriedade da exceção de ilegalidade. 3.2. O alargamento da tipologia de atos cuja ilegalidade pode ser invocada por via de exceção. 3.3. A legitimidade dos excipientes. 3.4. As limitações do mecanismo. 3.5. As vantagens do instrumento. 3.6. Um aspeto crítico. Proposta de resolução em função das exigências da tutela jurisdicional efetiva. 4. A tutela jurisdicional efetiva e a ação por omissão. 4.1. No parâmetro e no objeto de controlo. 4.2. No aspeto das legitimidades. 4.3. Na tramitação processual. 4.4. Na execução do acórdão que declare a violação dos Tratados por inação. CAPÍTULO III - A tutela jurisdicional efetiva no instrumento processual das questões prejudiciais. 1. Razão de ordem. 2. A tutela jurisdicional efetiva no âmbito das finalidades do instrumento das questões prejudiciais. 2.1. Na salvaguarda de pretensões de natureza subjetiva fundadas no direito da União Europeia. 2.2. No auxílio à interpretação uniforme e à correta aplicação do direito da União Europeia. 2.3. Na demanda de uma ordem jurídica europeia una e coerente. 2.4. Articulação de papéis num tandem formado pelos tribunais nacionais e pelo Tribunal de Justiça. 3. A tutela jurisdicional efetiva e os sujeitos processuais do reenvio prejudicial. 3.1. Os tribunais do reenvio: a noção comunitária de órgão jurisdicional nacional. 3.2. A participação de outros intervenientes. 4. Tutela jurisdicional efetiva e espécies de questões prejudiciais. 4.1. O objeto do reenvio: questões interpretativas e relativas à validade do direito da União. 4.2. Questões prejudiciais facultativas e obrigatórias: o princípio do livre acesso das jurisdições nacionais ao Tribunal de Justiça. 4.3. As prerrogativas do Tribunal de Justiça perante questões prejudiciais. 5. O reforço da tutela jurisdicional efetiva operado pelo Tratado de Lisboa através da introdução de reenvios prejudiciais com tramitação abreviada. 6. O reenvio prejudicial especial do contencioso do antigo terceiro pilar previsto no n.º 1 do ex-artigo 35.º do Tratado da União Europeia: distorções temporárias à tutela jurisdicional efetiva? 6.1. Âmbito objetivo do reenvio. 6.2. O caráter não imperativo da competência prejudicial. 6.3. Âmbito subjetivo do reenvio. CAPÍTULO IV - A tutela jurisdicional efetiva no instrumento contencioso de apuramento da responsabilidade extracontratual da União Europeia. 1. Razão de ordem. 2. Tutela jurisdicional efetiva e ação de indemnização. 2.1. Noção e âmbito positivo da ação. 2.2. Âmbito negativo da ação. 2.3. Os possíveis demandados. 2.4. Alguns aspetos relativos aos pressupostos processuais. 2.5. Condições positivas de procedência da ação. 2.6. Condição negativa de procedência da ação. 2.7. Tutela jurisdicional efetiva e contextualização da ação de indemnização no sistema geral de proteção jurisdicional dos particulares previsto nos Tratados. PARTE IV - Corolários da tutela jurisdicional efetiva no contencioso da União Europeia lato sensu a cargo das jurisdições nacionais. CAPÍTULO I - A tutela jurisdicional efetiva e a interpretação do direito nacional em conformidade com o direito da União Europeia. 1. Razão de ordem. 2. A interpretação do direito nacional em conformidade com o direito da União Europeia. 2.1. Valência como instrumento de prossecução da tutela jurisdicional efetiva. 2.2. Vinculação da administração pública nacional e repercussão ao nível da tutela jurisdicional efetiva. 3. Tutela jurisdicional efetiva e ativismo judiciário na formulação do princípio da interpretação conforme. 3.1. A jurisprudência Von Colson e Kamann. 3.2. A jurisprudência Marleasing. 3.3. A jurisprudência Faccini Dori. 3.4. A jurisprudência Adeneler. 4. O princípio da interpretação conforme aplicado ao próprio direito da União. CAPÍTULO II - A tutela jurisdicional efetiva e o apuramento da responsabilidade extracontratual dos agentes nacionais por violação do direito da União Europeia Considerações introdutórias. § 1.º - A responsabilidade dos Estados membros por violação do direito da União Europeia. 1. Razão de ordem. 2. A responsabilidade dos Estados membros por violação do direito da União Europeia. 2.1. Ativismo judiciário do Tribunal de Justiça na formulação do princípio da responsabilidade dos Estados membros por violação do direito da União Europeia. 2.2. Traços gerais do regime da responsabilidade dos Estados membros por violação do direito da União Europeia e tutela jurisdicional efetiva. 3. Alguns problemas em torno de um princípio de aplicação jurisdicional. 3.1. A questão melindrosa nos casos em que a fonte dos prejuízos sofridos pelo particular radica no poder judicial. 3.2. A possibilidade de atribuição de eficácia retroativa ao ato nacional de transposição tardia de diretivas. 3.3. A restituição ao particular das quantias indevidamente exigidas pelas autoridades nacionais, nomeadamente, a repetição do indevido. 3.4. A possibilidade de instauração de ações de indemnização por entidades públicas contra os respetivos Estados membros onde estão inseridas organicamente. 3.5. A eventual instauração de uma ação de indemnização por um Estado membro. § 2.º - A responsabilidade dos particulares por violação do direito da União Europeia. 1. Razão de ordem. 2. A responsabilidade civil dos particulares pelo desvalor da legalidade europeia. 2.1. A mobilização dos tribunais nacionais e a necessidade de intervenção dos órgãos integrantes do Tribunal de Justiça da União Europeia. 2.2. Pressupostos da responsabilidade civil dos particulares. 2.3. Caracterização da responsabilidade dos particulares. 2.4. A jurisprudência Vicking e Laval. CONCLUSÃO. 1. Teses conclusivas. 2. Considerações finais. 3. Epílogo. FONTES CITADAS. 1. Jurisprudência. 2. Bibliografia.