Biblioteca TCA


PP 38
Analítico de Periódico



SILVA, Hugo Flores da
Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso / Hugo Flores da Silva
Direito Regional e Local, Braga, n. 20 (out.-dez. 2012), p. 37-48


FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, DÍVIDA / Portugal, DESPESAS PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS / Portugal, VIOLAÇÃO DA LEI / Portugal

I. Enquadramento. II. Consequências objectivas. III. Consequências subjectivas. A. Consequência subjectivo-institucionais. 1. Redução dos fundos disponíveis. 2. Realização de auditorias. 3. Aplicação de multas. B. Consequências subjectivo-individuais. 1. Não reclamação de pagamentos. A privatização das funções de controlo. 2. Regras de responsabilidade. 2.1. Responsabilidade criminal. 2.2. Responsabilidade disciplinar. 2.3. Responsabilidade civil. 2.3.1. Regime de responsabilidade civil do n.º 3 do artigo 9.º da LCPA. 2.3.2. Da (des)conformidade constitucional do regime previsto para os casos de não identificação do emitente e aposição do número de compromisso. 2.4. Responsabilidade financeira. IV. Apreciação global das soluções jurídico-normativas adoptadas.