PP 50
Analítico de Periódico
FERREIRA, Fausto
10 anos de vigência da Lei n.º 75/2013 : balanço e desafios ; Fausto Ferreira
Revista de Direito Local, Braga, n. 41 (jan.-mar. 2024), p. 97-110
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, COMPETÊNCIA DAS AUTARQUIAS / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1. Contextualização. 2. Breves notas sobre a evolução legislativa. 3. O quadro legal atual e alguns problemas suscitados. 3.1. Técnica legislativa. 3.2. Articulação com outros diplomas. 4. "Pacote da descentralização". 5. Desafios e "questões mal resolvidas". 5.1. Necessidade de aprovação de um código unitário. 5.2. Criação de regimes diferenciados para as autarquias em função da sua "dimensão". 5.3. Adequação do modelo de "descentralização de competências". 6. Conclusões.