Biblioteca TCA


351.71 (SAN) n.º 16/I-A); 351.71 (SAN) n.º 16/II-A)
Monografia
4941, 4942


FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Direito da Contratação Pública / Pedro Fernández Sánchez.- 2.ª ed.- Lisboa : AAFDL, 2024.- 2 vols ; 24 cm
Vol. I: Direito da contratação pública / Pedro Fernández Sánchez. - 1030 p. ; Vol. II: Direito da contratação pública / Pedro Fernández Sánchez. - 1317 p.
ISBN 978-972-629-946-2 (Encad.) : Oferta


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VOLUME I: Plano da obra. Nota prévia à 2.ª edição. Nota prévia à 1.ª edição. PARTE I – INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I – DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Aspectos Introdutórios. 1.1. O Direito da Contratação Pública entre os ordenamentos europeu e português. 1.2. O quadro normativo nacional: antecedentes históricos. 1.3. A versão inicial do Código dos Contratos Públicos de 2008 no contexto das Directivas Europeias de 2004. 1.4. As Directivas de 2014 e as revisões do CCP de 2017, de 2021 e de 2022. 1.5. Fontes adicionais do Direito da Contratação Pública no plano jurídico-internacional. 1.6. Delimitação do objecto de estudo: o Direito da Contratação Pública como regulador de procedimentos regidos por normas de Direito Administrativo para formação de contratos públicos por entidades adjudicantes. CAPÍTULO II – OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 2.1. Aspectos gerais. 2.2. Princípios estruturantes da contratação pública: análise individualizada. PARTE II – O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO III – O ÂMBITO OBJECTIVO DE APLICAÇÃO. 3.1. Esclarecimento prévio: regime de formação de contratos públicos vs. regime de execução de contratos administrativos. 3.2. Delimitação do âmbito objectivo de aplicação do regime de contratação pública: os contratos públicos (n.º 2 do artigo 1.º). 3.3. Tipos contratuais nominados e especialmente regulados pelo regime de contratação pública. 3.4. Delimitação adicional do alcance do regime de contratação pública: contratos cujas prestações sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado (n.º 1 do artigo 5.º). 3.5. Aplicação do regime de contratação pública aos actos administrativos substitutivos de contratos públicos (n.º 3 do artigo 1.º). CAPÍTULO IV – O ÂMBITO SUBJECTIVO DE APLICAÇÃO. 4.1. Enquadramento e razão de ordem. 4.2. Uma delimitação ambiciosa do alcance do regime de formação de contratos públicos. 4.3. Qualificação de entidades públicas institucionais ou associativas como entidades adjudicantes (alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 2.º). 4.4. Qualificação de outras pessoas colectivas como entidades adjudicantes – A) O pressuposto comum: o controlo por outras entidades adjudicantes (alínea i) do n.º 1 e alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 2.º). 4.5. Qualificação de entidades privadas como entidades adjudicantes – B) Os “organismos de direito público” (alíneas a) e b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 2.º). 4.6. Extensão do âmbito de aplicação do regime de contratação pública: contratos não celebrados por entidades adjudicantes. 4.6.1. Enquadramento. 4.6.2. Contratos subsidiados (artigo 275.º). 4.6.3. Contratos a celebrar por concessionários de obras públicas que não sejam qualificados como entidades adjudicantes (artigo 276.º). 4.6.4. Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de actividades de serviço público (artigo 277.º). CAPÍTULO V – RESTRIÇÕES DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Contratos excluídos e Contratação excluída. 5.1. Contratos excluídos. 5.1.1. Enquadramento: contratos excluídos vs. contratação excluída. 5.1.2. Enumeração sintética dos contratos excluídos (artigo 4.º). 5.2. Contratação excluída (n.º 4 do artigo 5.º e artigo 6.º-A). 5.2.1. Nota introdutória. 5.2.2. Contratação com entidades adjudicantes detentoras de direitos exclusivos (alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º). 5.2.3. Contratos relativos a subsídios ou subvenções (alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º). 5.2.4. Contratos de sociedade entre entidades adjudicantes (alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º). 5.2.5. Contratos em matéria financeira (alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 5.º). 5.2.6. Contratos com centrais de compras (alínea g) do n.º 4 do artigo 5.º). 5.2.7. Contratos em matéria de defesa e segurança (alínea h) do n.º 4 do artigo 5.º; Directiva 2009/81 e Decreto - Lei n.º 104/2011). 5.2.8. Contratos secretos, acompanhados de medidas especiais de segurança ou relativos a interesses essenciais de defesa e segurança do Estado (alínea i) do n.º 4 do artigo 5.º). 5.2.9. Contratos relativos a serviços de investigação e desenvolvimento (alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º). 5.2.10. Exclusão genérica para entidades adjudicantes previstas no n.º 2 do artigo 2.º (n.º 8 do artigo 5.º). 5.3. O regime híbrido da contratação excluída e a sua aplicação a serviços sociais, de saúde, de educação e outros serviços intuitu personae (artigos 5.º-B e 6.º-A). CAPÍTULO VI – A CONTRATAÇÃO EXCLUÍDA ENTRE ENTIDADES PÚBLICAS (Contratação In House E Inter-Administrativa). 6.1. Enquadramento e nota introdutória. 6.2. Primeira hipótese de contratação público - pública: transferência ou delegação não remunerada de missões públicas. 6.3. Segunda hipótese de contratação público - pública: cooperação entre entidades adjudicantes. 6.4. Terceira hipótese de contratação público - pública: contratação in house. CAPÍTULO VII – OS SECTORES ESPECIAIS. 7.1. Enquadramento: a autonomização de sectores sujeitos a um regime flexível de contratação. 7.2. Alargamento do âmbito subjectivo do regime de contratação pública nos sectores especiais (artigos 7.º e 12.º). 7.2.1. Enquadramento. 7.2.2. Aplicação do regime de contratação pública a pessoas colectivas submetidas à lógica do mercado e da livre concorrência (alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º). 7.2.3. Critério adicional para alargamento do âmbito de aplicação: a atribuição de “direitos especiais ou exclusivos” não precedidos de procedimentos concorrenciais (alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º). 7.2.4. Qualificação de entidades adjudicantes de segunda geração (alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º). 7.2.5. Extensão do regime dos sectores especiais às entidades adjudicantes previstas no n.º 2 do artigo 2.º (artigo 12.º); sistematização do âmbito subjectivo dos regimes de contratação dos sectores comuns e dos sectores especiais. 7.3. O âmbito objectivo de aplicação do regime dos sectores especiais (artigos 9.º a 11.º). 7.3.1. Identificação das actividades abrangidas (artigos 9.º e 10.º). 7.3.2. Identificação dos contratos abrangidos: contratos “que digam directa e principalmente respeito” a uma actividade abrangida (artigo 11.º). 7.3.3. Limites qualitativos (objectivos) e quantitativos de aplicação do regime dos sectores especiais (n.º 1 do artigo 11.º). 7.4. Restrições ao âmbito de aplicação (artigos 13.º a 15.º). 7.4.1. Da contratação in house à contratação intra-grupo. 7.4.2. Outros casos de contratação excluída (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 13.º). PARTE III – OS TIPOS DE PROCEDIMENTOS E OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA. CAPÍTULO VIII – CARACTERIZAÇÃO INTRODUTÓRIA DOS SETE TIPOS DE PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS. 8.1. Introdução ao leque de sete tipos de procedimentos de contratação pública. 8.2. Os procedimentos restritivos da concorrência: ajuste directo e consulta prévia. 8.3. A diversidade dos procedimentos abertos à concorrência: o procedimento de negociação e a reformulação da fronteira entre procedimentos concursais e negociais. 8.4. Distinção entre os dois procedimentos concursais: o concurso público e o concurso limitado. 8.5. Diálogo concorrencial. 8.6. Parceria para a inovação. CAPÍTULO IX – O CRITÉRIO GERAL DE ESCOLHA DO TIPO DE PROCEDIMENTO A ADOPTAR: O Valor do Contrato. 9.1. Introdução. 9.2. A regra geral de escolha dos procedimentos: o valor do contrato a celebrar. 9.3. O método de cálculo do valor do contrato. 9.4. Os problemas no método de escolha do procedimento: a hesitação legislativa entre os conceitos de valor do contrato como consequência ou como causa da escolha do procedimento. 9.5. A divisão em lotes e a fraude à concorrência. 9.5.1. Introdução ao regime da divisão em lotes. 9.5.2. Enunciação dos pressupostos da aplicação do regime da divisão em lotes. 9.5.3. Pressuposto procedimental. 9.5.4. Pressuposto temporal. 9.5.5. Pressuposto quantitativo. 9.5.6. Pressuposto qualitativo: existência de prestações susceptíveis de formarem um único contrato. 9.5.7. Uma medida flexibilizadora do regime da divisão em lotes (n.º 2 do artigo 22.º). 9.5.8. Aplicação das regras de divisão em lotes a regimes especiais de contratação pública. 9.5.9. Divisão em lotes vs. fraccionamento da despesa pública. CAPÍTULO X – OS CRITÉRIOS MATERIAIS DE ESCOLHA DOS PROCEDIMENTOS DE AJUSTE DIRECTO E CONSULTA PRÉVIA. 10.1. Introdução. 10.2. Alternativa entre ajuste directo e consulta prévia. 10.3. Sequência. 10.4. Fundamentos materiais de adopção do ajuste directo ou da consulta prévia para qualquer tipo de contrato. 10.4.1. Falta de resposta satisfatória do mercado em procedimento concorrencial anterior (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º). 10.4.2. Situação de urgência imperiosa (alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º). 10.4.3. Contratos destinados a permitir a prestação ao público de serviços de telecomunicações (alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º). 10.4.4. Inexistência de concorrência por motivos técnicos ou artísticos ou para protecção de direitos exclusivos (alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º). 10.5. Fundamentos materiais específicos para contratos de empreitada, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços. 10.6. Fundamento material específico para contratos de empreitada e de aquisição de serviços: repetição de “obras ou serviços similares”. 10.7. Fundamentos materiais específicos para contratos de locação ou de aquisição de bens. 10.7.1. Substituição parcial ou ampliação de bens ou equipamentos de específico uso corrente (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º). 10.7.2. Aquisição de bens em especiais condições de mercado: bens cotados numa bolsa de matérias - primas e bens adquiridos em condições especialmente vantajosas (alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 26.º). 10.7.3. Fundamentos adicionais para contratos de aquisição de bens no âmbito dos sectores especiais (n.º 2 do artigo 26.º). 10.8. Fundamentos materiais específicos para contratos de aquisição de serviços. 10.8.1. Aquisição de prestações insusceptíveis de avaliação no âmbito de procedimentos concorrenciais (maxime prestações de serviços intelectuais – alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º). 10.8.2. Contrato celebrado na sequência de um concurso de concepção (alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º). 10.8.3. Outros casos: serviços de aquisição ou locação de bens imóveis, serviços de arbitragem e de conciliação e serviços em condições vantajosas de mercado (alíneas c), d) e i) do n.º 1 do artigo 27.º). 10.9. Adopção de concurso (público ou limitado) sem publicidade internacional nos casos em que seja possível o recurso ao ajuste directo (artigo 28.º). CAPÍTULO XI – OUTROS CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS DE ESCOLHA DE PROCEDIMENTOS. 11.1. Escolha dos procedimentos de negociação, diálogo concorrencial e parceria para a inovação. 11.1.1. Preferência geral do ordenamento europeu por procedimentos concursais em detrimento de procedimentos negociais. 11.1.2. Casos de livre escolha dos procedimentos de negociação e de diálogo concorrencial: contratos nos sectores especiais e contratos de concessão de obras ou serviços públicos e de sociedade (artigos 31.º e 33.º). 11.1.3. Casos excepcionais de escolha dos procedimentos de negociação ou de diálogo concorrencial (artigo 29.º). 11.1.4. Escolha do procedimento de parceria para a inovação. 11.2. Escolha do procedimento para a formação de contratos de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos e de sociedade (artigo 31.º). 11.3. Escolha do procedimento para a formação de contratos mistos (artigo 32.º). 11.4. Escolha do procedimento nos sectores especiais (artigo 33.º). CAPÍTULO XII – OS PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS NAS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 12.1. Introdução. 12.2. Âmbito de aplicação. 12.3. A dispensa de concorrência. 12.4. A tentativa de compensação da dispensa de concorrência pela adopção de regras sucedâneas de fiscalização da actividade das entidades adjudicantes. 12.5. Outras regras do regime especial. PARTE IV – AS REGRAS COMUNS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS. CAPÍTULO XIII – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS. 13.1. Guia de leitura: a estratégia legislativa de criação de uma tramitação comum aplicável a todos os procedimentos. 13.2. Contagem de prazos, notificações e comunicações. CAPÍTULO XIV – PREPARAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 14.1. Consultas preliminares. 14.2. Adjudicação por lotes. 14.3. Anúncios pré-procedimentais. CAPÍTULO XV – O INÍCIO DO PROCEDIMENTO: A Decisão de contratar, a decisão de autorizar a despes e a decisão de escolher o Procedimento. 15.1. A decisão de contratar no início do procedimento pré-contratual. 15.2. A decisão de autorização da realização de despesa e a decisão de escolha do procedimento. 15.3. Deveres de fundamentação dos actos iniciais do procedimento. 15.4. Dever de conclusão de todos os actos prévios condicionadores do procedimento antes da prática da decisão de contratar. 15.5. Competência para iniciar o procedimento – a lacuna intencional do CCP. 15.6. Delegação de competências. 15.7. A opção de integrar um agrupamento de entidades adjudicantes. 15.8. O júri do procedimento. CAPÍTULO XVI – AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO. 16.1. A centralidade das peças do procedimento na formação e execução dos contratos públicos. 16.2. A qualificação de um documento procedimental como peça do procedimento e o respectivo estatuto jurídico. 16.3. Idem: o valor dos anúncios e das indicações das plataformas electrónicas. 16.4. A natureza jurídica das peças do procedimento; irrelevância da sua qualificação normativa ou híbrida. 16.5. Enumeração das peças do procedimento. 16.6. A fronteira entre documentos que disciplinam a tramitação pré-contratual e a execução do contrato: programa ou convite vs. caderno de encargos. 16.7. A fronteira entre os documentos que disciplinam a tramitação pré-contratual: programa vs. convite. 16.8. O conteúdo das peças do procedimento: o programa do procedimento e o convite à apresentação de propostas. 16.9. O conteúdo das peças do procedimento: o caderno de encargos como projecto de contrato. 16.10. As políticas horizontais e a fixação de regras em matéria social, ambiental e laboral. 16.10.1. Aspectos gerais. 16.10.2. A estratégia de intensificação da prossecução de políticas ambientais pela Administração directa e indirecta do Estado através da resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023. 16.10.3. O excesso legislativo na promoção de objectivos de segurança no emprego. 16.11. A disponibilização das peças do procedimento em plataformas electrónicas. CAPÍTULO XVII – A MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO. 17.1. Introdução: a mitigação do princípio da estabilidade das peças do procedimento e as condições para a sua modificação. 17.2. A prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento. 17.3. A rectificação das peças do procedimento. 17.4. A alteração de aspectos fundamentais das peças do procedimento. 17.5. O regime de suprimento dos erros e omissões do caderno de encargos. 17.6. As cláusulas relativas a revisões de preços e a respectiva modificação. - VOLUME II: CAPÍTULO XVIII – CONCORRENTES E PROPOSTAS. 18.1. Condições de participação e impedimentos. 18.1.1. Impedimentos: questões gerais. 18.1.2. Impedimentos para protecção da igualdade e da concorrência: o caso especial da participação ou influência sobre as peças do procedimento. 18.1.3. Idem: o caso especial do n.º 2 do artigo 54.º e a hipótese paralela de criação de impedimentos relativos a operadores integrados no mesmo grupo societário. 18.1.4. Idem: os casos referentes à “influência indevida” ou a conflitos de interesses. 18.1.5. Idem: os casos residuais resultantes da posição mais favorável de um anterior co-contratante. 18.1.6. Impedimentos para protecção da idoneidade dos co-contratantes da entidade adjudicante. 18.1.7. Idem: o controlo de incumprimentos anteriores (bad past performance). 18.1.8. Idem: o problema da idoneidade dos subcontratados. 18.1.9. Relevação de impedimentos (self-cleaning). 18.1.10. Condições de participação em razão do tipo de procedimento adoptado; distinção entre interessados, candidatos e concorrentes. 18.1.11. Contratos reservados. 18.1.12. Agrupamentos de candidatos ou de concorrentes. 18.2. A proposta: noção e elementos constitutivos. 18.3. Documentos constitutivos da proposta. 18.4. Idioma da proposta. 18.5. Indicação dos preços da proposta. 18.6. Propostas Variantes. 18.7. Modo de apresentação das propostas: utilização de plataformas electrónicas. 18.8. Prazo de apresentação das propostas. 18.9. Obrigação de manutenção das propostas. 18.10. Protecção de segredos e classificação de documentos da proposta. CAPÍTULO XIX – A ANÁLISE DAS PROPOSTAS. 19.1. Introdução e enquadramento na tramitação procedimental. 19.2. Esclarecimentos sobre as propostas. 19.3. Suprimento de “irregularidades formais” (n.º 3 do artigo 72.º). 19.4. O regime de rectificação de lapsos e erros de escrita (n.º 4 do artigo 72.º). 19.5. Análise e avaliação de propostas: a fronteira entre duas operações lógicas distintas. 19.6. Causas “formais” de exclusão de propostas. 19.7. Causas “materiais” de exclusão de propostas (n.º 2 do artigo 70.º). 19.8. O regime aplicável à apresentação de preços anormalmente baixos. 19.9. Tipicidade e flexibilidade das causas de exclusão de propostas. 19.10. Vinculatividade das causas de exclusão de propostas e reconhecimento de autonomia pública no preenchimento prévio de alguns dos seus pressupostos. CAPÍTULO XX – A AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E A ADJUDICAÇÃO. 20.1. Casos de dispensa da avaliação de propostas: adjudicação como acto de escolha ou como acto de aceitação vinculada. 20.2. A adjudicação como escolha entre várias propostas: a fixação do Critério de Adjudicação. 20.3. A densificação de um critério de adjudicação multifactor através do modelo de avaliação de propostas: A) Fixação dos factores e subfactores de avaliação. 20.4. As características do modelo de avaliação de propostas e os restantes passos da sua construção: B) Coeficientes de ponderação; C) Escalas de pontuação; D) Expressões matemáticas ou conjuntos ordenados de atributos de natureza qualitativa. 20.5. Preparação da adjudicação e acto de adjudicação. 20.5.1. Preparação da adjudicação, relatórios do júri e audiência prévia. 20.5.2. Conteúdo do acto de adjudicação. 20.5.3. Formalidades e notificações. CAPÍTULO XXI – O DEVER DE ADJUDICAÇÃO E AS CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO. 21.1. O dever de adjudicação (artigo 76.º). 21.2. Excepções ao dever de adjudicação: as causas de não adjudicação e a revogação da decisão de contratar (artigos 79.º e 80.º). CAPÍTULO XXII – A HABILITAÇÃO E OUTRAS FORMALIDADES PÓS-ADJUDICATÓRIAS. 22.1. A habilitação do adjudicatário. 22.2. Prestação de caução. 22.3. Confirmação de compromissos e constituição de veículos societários pelo adjudicatário. 22.4. Outros casos de caducidade da adjudicação. CAPÍTULO XXIII – MINUTA DO CONTRATO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 23.1. Observações introdutórias; relativização da relevância jurídica do clausulado contratual no procedimento. 23.2. Aprovação da minuta contratual e obrigação de redução do contrato a escrito. 23.3. Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito. 23.4. Elementos do contrato e respectivo conteúdo. 23.5. A intangibilidade do conteúdo contratual; os casos excepcionais de ajustamentos ao contrato. 23.6. O clausulado contratual como elemento do contrato. 23.7. O preço contratual. 23.8. O prazo suspensivo de celebração e de execução do contrato: a obrigação “standstill”. 23.9. A sequência de formalidades procedimentais após a adjudicação (sistematização): da notificação da adjudicação à celebração do contrato. 23.10. Eficácia do contrato e produção de efeitos retroactivos. 23.11. Integração de eficácia: brevíssima nota sobre a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas. 23.12. Formalidades posteriores. CAPÍTULO XXIV – MODIFICAÇÕES SUPERVENIENTES AO CONTRATO. 24.1. Nota introdutória e enquadramento do regime. 24.2. Fontes e fundamentos da modificação contratual objectiva. 24.3. Consequências financeiras da modificação objectiva. 24.4. Limites da modificação objectiva. 24.4.1. Os antecedentes das normas pretorianas do Tribunal de Justiça. 24.4.2. Consolidação de critérios normativos nas Directivas de 2014. 24.4.3. Limites à modificação objectiva dos contratos à luz da legislação portuguesa. 24.5. Modificações subjectivas e subcontratação durante a fase de execução do contrato. 24.6. Publicidade das modificações. 24.7. Conexão entre o regime geral de modificação contratual e o regime específico de prestações complementares aplicável a contratos administrativos em especial. 24.8. Regime de execução de prestações complementares. PARTE V – AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA TIPO PROCEDIMENTAL. CAPÍTULO XXV – AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROCEDIMENTOS DE AJUSTE DIRECTO E DE CONSULTA PRÉVIA. 25.1. Enquadramento: os procedimentos de ajuste directo e consulta prévia e a restrição à concorrência. 25.2. A tendencial eliminação da consulta a dois operadores económicos. 25.3. A protecção dos princípios da concorrência, da transparência e da publicidade: as três regras específicas de condicionamento do ajuste directo e da consulta prévia. 25.3.1. Introdução. 25.3.2. Limitação à prerrogativa de escolha das entidades convidadas à apresentação de proposta: condicionamento à contratação sucessiva do mesmo operador económico (n.os 2 a 4 artigo 113.º). 25.3.3. Proibição de convite de autores de prestações gratuitas à entidade adjudicante (n.º 5 do artigo 113.º). 25.3.4. O controlo das conexões entre “entidades especialmente relacionadas” para efeitos de convites à apresentação de propostas em consultas prévias e de garantia do efeito útil de impedimentos em procedimentos não concorrenciais (n.º 6 do artigo 113.º e n.º 2 do artigo 114.º). 25.3.5. A promoção da transparência e da publicidade no ajuste directo e na consulta prévia: a publicitação dos contratos (artigo 127.º). 25.4. A tramitação específica do ajuste directo e da consulta prévia. 25.5. Regime simplificado do ajuste directo. 25.6. Tramitação dos procedimentos de ajuste directo e consulta prévia: síntese e cronograma das fases procedimentais. CAPÍTULO XXVI – AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO. 26.1. Especificidades procedimentais do concurso público. 26.2. Leilão electrónico. 26.3. O enxerto de uma fase de negociações no concurso público. 26.4. Concurso público urgente. 26.5. Tramitação do procedimento de concurso público: síntese e cronograma das fases procedimentais. CAPÍTULO XXVII – AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO. 27.1. Introdução: caracterização sumária do procedimento e remissões. 27.2. A escolha entre dois modelos de qualificação. 27.3. O objecto da qualificação e a proporcionalidade na fixação dos requisitos de qualificação. 27.4. Regras específicas sobre as peças procedimentais: programa e convite. 27.5. Anúncios do concurso. 27.6. Prazos de apresentação das candidaturas e das propostas. 27.7. Candidaturas e respectivos documentos constitutivos. 27.8. Outras especificidades procedimentais e regras adicionais da tramitação da fase de qualificação. 27.9. Tramitação do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação: síntese e cronograma das formalidades específicas até ao termo da fase de prévia qualificação. CAPÍTULO XXVIII – AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO. 28.1. Introdução e caracterização sumária do procedimento. 28.2. Cronograma sumário da tramitação do procedimento e remissões. CAPÍTULO XXIX – AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE DIÁLOGO CONCORRENCIAL. 29.1. Introdução: caracterização sumária do procedimento. 29.2. Tramitação. 29.3. Cronograma sumário da tramitação do procedimento e remissões. CAPÍTULO XXX – AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE PARCERIA PARA A INOVAÇÃO. 30.1. Introdução: caracterização sumária e autonomia procedimental da entidade adjudicante. 30.2. Especificidades da tramitação procedimental. 30.3. Cronograma da tramitação do procedimento e remissões. PARTE VI – INSTRUMENTOS PROCEDIMENTAIS ESPECIAIS. CAPÍTULO XXXI – CONCURSOS DE CONCEPÇÃO. 31.1. Introdução e enquadramento. 31.2. Âmbito e modalidades do concurso de concepção. 31.3. Uma peça procedimental específica: os termos de referência. 31.4. A regra do anonimato e a vinculatividade das deliberações do júri como pilares fundamentais do procedimento. 31.5. Tramitação procedimental. 31.6. Nota sobre a aplicação da mesma tramitação procedimental ao concurso de ideias. CAPÍTULO XXXII – AGREGAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DE COMPRAS PÚBLICAS: ACORDOS-QUADRO E CENTRAIS DE COMPRAS. 32.1. Acordos-quadro. 32.2. Centrais de Compras. CAPÍTULO XXXIII – OUTROS INSTRUMENTOS ESPECIAIS. 33.1. Sistemas de aquisição dinâmicos. 33.2. Sistemas de qualificação. 33.3. Alienação de bens Móveis. PARTE VII – GARANTIAS ADMINISTRATIVAS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. CAPÍTULO XXXIV – ASPECTOS GERAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO EM ESPECIAL. 34.1. O recorte dos meios de impugnação nos procedimentos de contratação pública: a ponderação entre a celeridade procedimental e o direito de acesso à justiça. 34.2. Actos administrativos e normativos susceptíveis de impugnação e respectivo interesse em agir para o efeito. 34.3. A prerrogativa de escolha entre meios administrativos e contenciosos de impugnação. 34.4. Meios de impugnação administrativa: tramitação e formalidades. 34.5. Meios de impugnação contenciosa. 34.6. A utilização de meios de impugnação contenciosa para reacção a ilegalidades por omissão. 34.7. Os problemas na configuração do recurso à arbitragem no âmbito pré-contratual. CAPÍTULO XXXV – INVALIDADE E INEFICÁCIA DE CONTRATOS EM CONSEQUÊNCIA DE ILEGALIDADES PROCEDIMENTAIS. 35.1. Invalidade consequente do contrato em virtude de ilegalidades procedimentais. 35.2. Nota sobre a invalidade própria do contrato por vício na sua celebração.