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Analítico de Periódico
ROCHA, Francisco Rodrigues
Limites de indemnização e capital seguro : Os artigos 508.º do CC e 12.º do RSORCA / Francisco Rodrigues Rocha
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 64 n. 2 (2023), p. 467-517
Artigo disponível em: https://repositorio.ul.pt/handle/10451/63254
RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURO AUTOMÓVEL, INDEMNIZAÇÃO, LIMITES MÁXIMOS DE INDEMNIZAÇÃO, CAPITAL SEGURO, PLURALIDADE DE LESADOS
O presente artigo destina-se a explorar o âmbito e o alcance da remissão do artigo 508.º do CC para «o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel». De facto, apesar da aproximação feita e querida pelo legislador de 2004, o modo como funcionam e se articulam os limites máximos de responsabilidade civil objectiva e os limites mínimos de cobertura do seguro de responsabilidade civil por acidentes causados por veículos terrestres a motor continuam a não ser claros. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O artigo 508.º do CC. 2.1. as alterações a que o artigo 508.º do CC foi sujeito (e a paralela evolução dos capitais seguros nos RSORCA 1975, 1979 e 1985). 3. Dificuldades hermenêuticas suscitadas pela remissão do artigo 508.º do CC para «o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel». 3.1. Remissão para «o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel» ou para os capitais mínimos? 3.2. Remissão para «o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel»? 3.3. Uma errada transposição da DSA V no que respeita ao capital mínimo para danos pessoais? 3.4. capitais mínimos anuais ou por acidente renováveis ainda que dentro do mesmo ano? 3.5. valem os limites de indemnização do artigo 508.º do CC singulatim por crédito indemnizatório de cada lesado ou, de forma agregada, por acidente independentemente do número de lesados? 3.6. aplicação ao cálculo da indemnização do regime do rateio no seguro automóvel? 4. conclusão.