Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



OTERO, Paulo
Impugnações administrativas / Paulo Otero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 28 (Jul.-Ago. 2001), p. 50-54
III Seminário de Justiça Administrativa - "Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo", organizado pelo CEJUR nos dias 1 e 2 de Junho de 2001, na Póvoa de Varzim.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

I - Introdução. II - Evolução da temática das impugnações administrativas. III - Inovações do Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV - Algumas questões suscitadas pelo Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. V - Conclusões.