Biblioteca TCA


PP 33
Analítico de Periódico



GARCIA, Nuno de Oliveira
Fundamentação e ónus de prova na liquidação de imposto pelo (re)embolso de despesas a trabalhadores : Considerações e jurisprudência fiscal recente sobre ajudas de custo / Nuno de Oliveira Garcia
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 21 (Jan.-Mar. 2005), p. 89-106


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO DO TRABALHO, AJUDAS DE CUSTO, RETRIBUIÇÃO, DOCUMENTOS PROBATÓRIOS, JURISPRUDÊNCIA FISCAL

A Lei Fiscal prevê que o pagamento pelas entidades patronais de abonos com deslocações dos trabalhadores não seja tributado no foro da pessoa singular, excepto quando verificadas algumas condições. Contudo, a legislação que respeita às pessoas colectivas tem vindo a exigir cada vez mais elementos que documentem as deslocações para fins de dedutibilidade. Nessa medida, importa apurar em que medida os Tribunais Superiores têm considerado como imperativa a fundamentação, e a prova, de que as tais condições e deslocações efectivamente encontram-se comprovadas e documentadas. O presente texto procede à análise da recente jurisprudência no que concerne à tributação dos referidos abonos, identificando-se as áreas mais críticas que o julgador tem enfrentado. SUMÁRIO: 1 — Introdução. As primeiras considerações. 2 — O regime legal e tributário. Considerações de continuidade. 3 — Concretização jurisprudencial. 3.1 — Os tribunais superiores e o conceito das ajudas de custo. 3.2 — Os tribunais superiores e a fundamentação do acto de liquidação. 3.3 — Os tribunais superiores e ónus da prova. a) Ac. STA — recurso n.º 25481. b) Ac. STA — recurso n.º 6910/02. c) Ac. TCA — processo n.º 1037/03. d) Ac. STA — processo n.º 21717. e) Ac. STA — processo n.º 120/04. f) Ac. TCA (Sul) — processo n.º 4959/01. 3.4 — Os tribunais superiores e a relevância do contrato de trabalho na fundamentação da liquidação, a) Ac. TCA — processo n.º 700/03º b) Ac. TCA (Sul) — processo n.º 6285/01. c) Ac. TC n.º 296/04 — processo n.º 190/04. 4 — Conclusões. Considerações críticas. Considerações finais.