PP 13
Analítico de Periódico
MATEUS, Jorge
Insusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa : acordos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público : (O Princípio da Incerteza – nada como dantes, ou quartel-general ainda em Abrantes?) / Jorge Mateus
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 45 n. 177 (jan.-mar. 2024), p. 149-180
DIREITO DO TRABALHO, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CRÉDITO LABORAL
I. Introdução. II. Classificação dos direitos laborais, quanto à sua existência e ao seu exercício. A) Direitos indisponíveis. B) Direitos inderrogáveis. C) Direitos irrenunciáveis. III. A escola de Coimbra. IV. Jurisprudência. V. Posição. VI. Causas de extinção dos créditos laborais. VII. Consequências da alteração legislativa. VIII. Outras considerações. 1. A transacção judicial. 2. Direitos absolutamente irrenunciáveis? IX. Consequências na actividade do Ministério Público laboral.