Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



MIRANDA, João
As questões prejudiciais no procedimento administrativo : Em especial, no procedimento de controlo prévio de operações urbanísticas / João Miranda
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #10 (Jan.-Abr. 2021), p. 7-14


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, QUESTÃO PREJUDICIAL / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal, URBANISMO / Portugal