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Analítico de Periódico
ANTÓNIO, Isa
"Princípio do Aproveitamento do Ato (anulável)" : alguns aspetos controversos / Isa António
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #20 (mai.-ago. 2024), p. 77-91
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
1. Considerações iniciai. 2. O alcance jurídico-prático da eficácia do ato administrativo anulável. 3. Enquadramento legal do princípio do aproveitamento do ato. 3.1. Do ónus da prova. 4. Princípio do aproveitamento do ato: solução inovadora e de aplicação clara? Talvez não.... 5. Alguns paradoxos e maior frágil idade das garantias dos particulares perante a consagração do princípio do aproveitamento do ato? 5.1. O critério decisivo da aplicação do princípio utile per inutile non vitiatur: a salvaguarda da esfera jurídica dos administrados. 6. Reflexões finais.