Biblioteca TCA


PP 38
Analítico de Periódico



MIRANDA, João
Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução / João Miranda
Direito Regional e Local, Braga, n. 20 (out.-dez. 2012), p. 27-35


DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal

I. Colocação do problema. II. Conceito e finalidade das unidades de execução. III. Apreciação crítica dos argumentos desfavoráveis à realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução. IV. Argumentos favoráveis à realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução. V. Conclusão.