PP 48
Analítico de Periódico
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
A prossecução de políticas ambientais pela administração directa e indirecta do Estado : A tentativa de revolução do Sistema Nacional de Compras Públicas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 / Pedro Fernández Sánchez
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #20 (mai.-ago. 2024), p. 53-58
Em debate: Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 19 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. O contexto da necessidade de reformulação da estratégia de intensificação de compras públicas ecológicas. 2. A estratégia revolucionária de implementação de compras públicas ecológicas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023. 3. Conclusão.