Analítico de Periódico
MELO, Daniel Bessa de
O enquadramento das indemnizações por responsabilidade civil no CIRS : Em especial, os juros de mora / Daniel Bessa de Melo
Revista de Direito da Responsabilidade, Coimbra, a. 6 (abril 2023), p. 473-490
Públicação On-line (Diária). - Artigo disponível em: https://revistadireitoresponsabilidade.pt/2024/o-enquadramento-das-indemnizacoes-por-responsabilidade-civil-no-cirs-em-especial-os-juros-de-mora-daniel-bessa-de-melo/
INDEMNIZAÇÃO, RENDIMENTO-ACRÉSCIMO, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, JUROS DE MORA, LUCROS CESSANTES
Mediante a articulação com conceitos provindos do Direito Civil, o estudo tem por objetivo aferir da relevância fiscal dos montantes obtidos pelo sujeito passivo singular a título de pagamento de uma indemnização. Inicia-se por uma abordagem dogmática. Subsequentemente, numa análise tanto crítica como hermenêutica, examinam-se os dados legais positivados. Será dado particular enfoque aos juros de mora, procurando-se distinguir consoante estes visem reagir ao fenómeno da depreciação monetária ou compensar o lesado pela perda da oportunidade de rentabilização do capital. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O conceito de rendimento-acréscimo. 2.1. A sua influência na determinação da relevância fiscal da indemnização. 2.2. A indemnização do lucro cessante como um rendimento de substituição. 3. Análise do Direito positivo. 3.1. A indemnização por danos não patrimoniais. 3.2. A indemnização por danos emergentes não comprovados. 3.3. A indemnização pelo lucro cessante. 3.4. A delimitação negativa da incidência tributária. 4. O tratamento dos juros de mora. 4.1. O problema geral e a solução preliminar. 4.2. Os juros compensatórios do art. 805.º, n.º 3, in fine, do Código Civil, e a sua articulação com a designada “decisão atualizadora”. 4.3. Conclusão. 4.4. Em caso de liquidação extrajudicial da obrigação indemnizatória.