PP 19
Analítico de Periódico
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Novos rumos para a acção de despejo : parecer / por Jorge Bacelar Gouveia
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, n. 20 (Dez. 2003), p. 197-238
DIREITO CIVIL / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, AÇÃO DE DESPEJO / Portugal, PARECER / Portugal
I - INTRODUÇÃO. 1. O tema do parecer. 2. Questões a considerar. II - O ACTUAL REGIME DA ACÇÃO DE DESPEJO. 3. A extinção da relação jurídica de arrendamento. 4. Aspectos substantivos da acção de despejo. 5. Aspectos processuais da acção de despejo. III - O CONTEXTO SOCIAL E JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO EM GERAL E DO DESPEJO EM PARTICULAR. 6. Evolução histórica do regime do arrendamento urbano. 7. O mercado de arrendamento no século XXI. IV - A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DA ACÇÃO DE DESPEJO. 8. A administrativização do despejo por falta de pagamento de renda-âmbito e sentido da proposta. 9. Os casos excepcionais de intervenção administrativa coerciva já consagrados. 10. A inadequação do modelo de intervenção administrativa coerciva no despejo por não pagamento de renda. V - A SIMPLIFICAÇÃO DA ACÇÃO DE DESPEJO-ASPECTOS PROCESSUAIS. 11. A transformação da acção de despejo em processo executivo. 12. A limitação da recorribilidade das acções de despejo. VI - A SIMPLIFICAÇÃO DA ACÇÃO DE DESPEJO-ASPECTOS ORGANIZATÓRIOS. 13. O poder jurisdicional na composição dos litígios. 14. A via dos tribunais de competência especializada. 15. A via dos julgados de paz. 16. A via dos tribunais arbitrais voluntários. VII - CONCLUSÕES. 17. Enunciado das conclusões.