PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
Simplex Urbanístico no RJUE : âmbitos do controlo e da fiscalização municipal / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Revista de Direito Local, Braga, n. 41 (jan.-mar. 2024), p. 7-35
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal
1. Introdução. 2. Pressupostos e objetivos. 3. Âmbito dos procedimentos de controlo. 3.1. Licença. a) A eliminação do caráter supletivo da sua aplicação. b) A impossibilidade de opção pela licença quando o procedimento legalmente aplicável seja o de mera comunicação prévia. c) A redução do âmbito de aplicação da licença, por relação com o aumento das situações expressamente sujeitas a mera comunicação prévia e a isenção. 3.2. Mera Comunicação prévia. 3.3. Comunicação prévia com prazo. 4. Âmbito das isenções. 4.1. Isenções subjetivas. 4.2. As isenções objetivas. 4.3. Operações subsequentes a pedido de informação prévia. 5. Fiscalização municipal. 6. Notas conclusivas.