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![]() | ![]() ALMEIDA, Mário Aroso Regime jurídico dos actos consequentes de actos administrativos anulados / Mário Aroso de Almeida Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 28 (Jul.-Ago. 2001), p. 16-21 III Seminário de Justiça Administrativa - "Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo", organizado pelo CEJUR nos dias 1 e 2 de Junho de 2001, na Póvoa de Varzim. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal |