PP 38 Analítico de Periódico | |
MAÇÃS, Fernanda São os municípios utentes de serviços públicos essenciais? / Fernanda Maçãs Direito Regional e Local, Braga, n. 4 (Out.-Dez. 2008), p. 5-11 DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal A definição do conceito de prestador de serviço introduzida pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que constitui a primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, tem suscitado a questão de saber se o regime deste diploma deve passar a aplicar-se às relações entre as empresas gestoras de sistemas multimunicipais de água e de resíduos no seu relacionamento com os utilizadores dos sistemas em. "alta". A resposta à questão posta, em termos sumários, aliás, está desde logo ligada à noção de utente de serviços públicos essenciais. SUMÁRIO: A) Definição de utente de serviços públicos essenciais na versão originária da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. A1.) O caso especial dos municípios utilizadores de sistemas multimunicipais. B) Definição de utente de serviços públicos essenciais depois da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro. |