PP 48
Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
Intervenção de terceiro (entidade reguladora) sobre a execução de contrato administrativo de concessão : a vinculação às cláusulas contratuais / Paulo Otero
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #20 (mai.-ago. 2024), p. 5-16
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE CONCESSÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO
§1. - Configuração habilitante da intervenção contratual da entidade reguladora. §2. - Natureza da posição jurídica contratual da concessionária. a) Posições jurídicas patrimoniais. b) lntercomunicabilidade de posições jurídicas e estabilidade contratual. §3. - Cláusulas contratuais de competência do contraente público. a) Estabilidade contratual e tutela da confiança. b) Tutela da confiança e cláusulas de competência. §4. - Conformação do exercício dos poderes da entidade reguladora. §5. - Efeitos financeiros contratuais da atuação da entidade reguladora. §6. - Conclusões.