Biblioteca TCA


PP 38
Analítico de Periódico



MARQUES, Maria Manuel Leitão, e outro
Licenciamento zero e espaço público / Maria Manuel Leitão Marques, Mariana Maia Rafeiro
Direito Regional e Local, Braga, n. 16 (out.-dez. 2011), p. 13-24


DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal

1. O problema. 2. A utilização do espaço público antes do Licenciamento Zero. 3. A utilização do espaço público depois do Licenciamento Zero. 3.1. A desgraduação do controlo em função do risco. 3.2. A mera comunicação prévia e a comunicação prévia com prazo. a) Na Directiva de Serviços. b) No Licenciamento Zero. 3.3. O princípio do balcão único e o Balcão do Empreendedor. 3.4. Os critérios do município para a ordenação do espaço público. 3.5. As receitas obtidas com a utilização do espaço público. 3.6. As obrigações do particular. 3.7. A fiscalização e a responsabilização do particular. 4. Conclusão.