PP 48
Analítico de Periódico
PROENÇA, André
Anotação ao artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Impugnação e recurso das decisões arbitrais / André Proença
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #10 (Jan.-Abr. 2021), p. 119-128
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, RECURSOS / Portugal
I. Introdução. II. O n.º 1 do artigo 185.º-A: impugnação de decisões arbitrais. II.A. O significado da remissão para a LAV em matéria de impugnação de decisões arbitrais. II.B. A articulação entre anulação e recursos; a legitimidade ativa do Ministério Público. III. O n.º 2 do artigo 185.º-A: recurso para o Tribunal Constitucional. IV. O n.º 3 do artigo 185.º-A: notas gerais sobre os recursos para uniformização de jurisprudência e de revista. V. O recurso para uniformização de jurisprudência. VI. O recurso de revista.