Biblioteca TCA


PP 19
Analítico de Periódico



SENDIM, José de Sousa Cunhal
Aplicabilidade do regime jurídico de avaliação de impacto ambiental : O caso do Túnel do Marquês : parecer / José de Sousa Cunhal Sendim
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, n. 20 (Dez. 2003), p. 239-247


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PARECER / Portugal, IMPACTO AMBIENTAL / Portugal

I. Aplicabilidade do regime jurídico de avaliação de impacto ambiental - RJAIA (DL n.º 69/2000, de 3 de Maio). 1. Introdução. 2. Delimitação do âmbito material de aplicação do RJAIA. a. Inclusão do projecto de túnel por interpretação declarativa lata da alínea b) do Ponto 7 do Anexo I do RJAIA. 3. Adequação da decisão jurídico administrativa e princípio da ponderação de bens ambientais (avaliação de impacto ambiental imprópria). II. Adequação da decisão e o princípio da participação procedimental. III. Conclusões.