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Analítico de Periódico
ANDRADE, José Robin de
Revogação administrativa e a revisão do Código do Procedimento Administrativo / José Robin de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 28 (Jul.-Ago. 2001), p. 37-49
III Seminário de Justiça Administrativa - "Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo", organizado pelo CEJUR nos dias 1 e 2 de Junho de 2001, na Póvoa de Varzim.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Enquadramento do tema. 2. Os dois regimes da revogação. 3. A revogação para o futuro ou abrogação. 4. A revogação para o passado ou anulação. 5. A fraude e a revogação. 6. A revogação e o novo Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. Conclusões quanto às orientações a propor no quadro da revisão do Código do Procedimento Administrativo.