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SILVA, Pedro Cruz e As autarquias locais como autoridades competentes para as denúncias externas / Pedro Cruz e Silva Revista de Direito Local, Braga, n. 41 (jan.-mar. 2024), p. 37-49 DIREITO ADMINISTRATIVO, DENÚNCIA, AUTARQUIA LOCAL, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA |