Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



OTERO, Paulo
Breve nota sobre o processo político constitucional de reforma do contencioso administrativo / Paulo Otero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 28 (Jul.-Ago. 2001), p. 55-58
III Seminário de Justiça Administrativa - "Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo", organizado pelo CEJUR nos dias 1 e 2 de Junho de 2001, na Póvoa de Varzim.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal

1. Quadro teórico de repartição da competência constitucional. 2. O processo de reforma do contencioso: (a) A subversão da lei de autorização legislativa. 3. Idemn: (b) O Despacho n.º 1602/2001 do Ministro da Justiça - um momento da História do Direito.