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Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
Notas breves sobre a nova lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações (Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro) / Luís Filipe Mota Almeida
Revista de Direito Local, Braga, n. 41 (jan.-mar. 2024), p. 79-95
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal
1. Introdução. 2. Os antecedentes da nova lei-quadro. 3. A pertinência de uma lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações no século XXI. 4. O conceito de vila e cidade e os critérios de elevação de uma povoação a estas categorias. 5. O procedimento aplicável à elevação à categoria de vila ou cidade. 5.1. A iniciativa de elevação. 5.2. Os limites de iniciativa. 5.3. A participação das autarquias locais. 5.4. A lei de elevação e as suas consequências. 6. Conclusão.