Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



BRITO, Miguel Nogueira de
Anotação ao Acórdão do STA, 1.ª Secção, de 10 de setembro de 2020, proferido no Processo n.º 088/20.8BALSB : Intimação para Proteção de Direitos Liberdades e Garantias : Declaração de Ilegalidade de Normas : Estado de Emergência : Saúde Pública / Miguel Nogueira de Brito
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #10 (Jan.-Abr. 2021), p. 129-137


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, DEFESA / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal, NORMAS / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, SAÚDE PÚBLICA / Portugal

1. Introdução. 2. A argumentação do Acórdão. 3. O âmbito de reserva de jurisdição constitucional. 4. A questão de mérito: a constitucionalidade formal, orgânica e material das normas adotadas pelo poder executivo no âmbito de situação de alerta e contingência. 5. A pandemia e o direito de emergência.