PP 48
Analítico de Periódico
MAGALHÃES, Sandra Tavares
As implicações dos novos critérios ecológicos na avaliação de propostas / Sandra Tavares Magalhães
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #20 (mai.-ago. 2024), p. 59-63
Em debate: Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 19 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, AVALIAÇÃO DE PROPOSATAS
1. Introdução. 2. Regras gerais relativas à avaliação de propostas. 3. Condicionantes à aplicação de critérios de adjudicação ambientais. 3.1. A modalidade multifator. 3.2. O requisito da "ligação ao objeto" do contrato. 4. Observações finais.