PP 48
Analítico de Periódico
MADEIRA, Catarina Franco
Desenvolvimentos recentes na contratação pública verde : a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 e a tentativa de implementação de critérios ecológicos «imperativos» / Catarina Franco Madeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #20 (mai.-ago. 2024), p. 65-75
Em debate: Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 19 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Introdução. 2. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023. 2.1. O âmbito subjetivo de aplicação. 2.2. Os «princípios gerais» em matéria ecológica. 2.3. Os critérios ecológicos específicos. 2.4. Aplicação no tempo. 3. A natureza e (in)adequação do instrumento normativo usado.