Biblioteca TCA


PP 33
Analítico de Periódico



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 21/06/2007
Proibição de um imposto do selo sobre aumento do capital social / [comentário de] Vieira de Almeida & Associados
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 30 (Abr.-Jun. 2007), p. 109-112
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 21 de Junho de 2007 — Processo: C-366/05


DIREITO FISCAL / Portugal, AUMENTO DE CAPITAL / Portugal, CAPITAL SOCIAL / Portugal, SOCIEDADES COMERCIAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS, IMPOSTO DE SELO / Portugal

1 - SUMÁRIO DO ACÓRDÃO ANALISADO: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 21 de Junho de 2007 — Processo: C-366/05. I — O n.º 1 do artigo 7.º da Directiva 69/335ICEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória aí prevista vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa Directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital, ou sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50%. II — A adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias ocorreu em 1 de Janeiro de 1986, momento no qual a proibição de introdução de um imposto de sobre entradas de capital se encontrava em vigor, uma vez que o prazo de transposição da Directiva terminava precisamente nessa data. III — No Acto relativo às condições de adesão da República Portuguesa, e às adaptações dos Tratados, não foram previstas quaisquer disposições que fixem um regime especial para a transposição da Directiva 69/335. IV — Assim, as disposições constantes da Directiva são aplicáveis à República Portuguesa desde a sua adesão, e proíbem a introdução de um imposto do selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito da Directiva. 2 - ANÁLISE. A. Enquadramento normativo. B. O litígio sub judice e a Jurisprudência do TJCE. 3 - CONCLUSÕES.