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PP 38
Analítico de Periódico



GOMES, Noel
A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e as empresas municipais : Acórdão do Tribunal de Contas n.º 28/10 (1.ª Secção - Plenário) de 03-10-2010, Proc. n.º 108/2010 / [anotação de] Noel Gomes
Direito Regional e Local, Braga, n. 16 (out.-dez. 2011, p. 44-54


DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, EMPRESA MUNICIPAL / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal

Empresas municipais. Contratação pública. Constitucionalidade da fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Contrato Administrativo. Contrato de prestação de serviços. Modificação do contrato. Concurso público. Princípios da publicidade, da igualdade, da transparência e da concorrência. Nulidade. Código do Procedimento Administrativo. Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março. SUMÁRIO: I – As empresas municipais estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 98/97, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006 de 29 de Agosto. II - Com a alteração efectuada ao artigo 5.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto (LOPTC) pela Lei n.º 48/2006, foi objectivo do legislador - e constituiu finalidade da norma – abranger, na submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, entidades que, formalmente, se enquadram no n.º 2, do artigo 2.º da LOPTC, como é o caso das empresas municipais, e que, de outro modo, se eximiriam a tal forma de fiscalização. III – O exercício da fiscalização prévia a contratos celebrados pelas empresas municipais, decorrente da aplicação dos artigos 5.º, n.º 1, al. c), 44.º, n.º 3, 46.º, n.º 1, al. b) e 47.º, n.º 1, al. a), todos da LOPTC, não viola os princípios da separação de poderes, da legalidade, da eficiência e do desenvolvimento do sector público, previstos nos artigos 111.º, 203.º e 214.º da Constituição da República Portuguesa. IV – O contrato de prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, celebrado em 1996, entre o Município de Sintra e um consórcio de empresas, atento o seu objecto e o conteúdo das respectivas cláusulas, deve qualificar-se como um contrato de prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública, o qual reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos do artigo 178.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), disposição em vigor à data da sua outorga. V - A uma modificação unilateral das prestações do contrato referido no ponto anterior, efectuada antes da entrada em vigor do DL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, era aplicável o artigo 180.º do CPA, que possibilitava tal alteração, por iniciativa do Município de Sintra, desde que respeitado o objecto do contrato e o seu equilíbrio financeiro. VI – Não consubstancia uma mera alteração do prazo do contrato referido no ponto IV, – mas, ao invés, a celebração de um contrato novo - um instrumento contratual que, relativamente ao objecto daquele contrato, tem as seguintes estipulações contratuais distintivas: - Tem em vista substituir o sistema de recolha de resíduos sólidos de recolha traseira, por um sistema de recolha lateral robotizado, com implantação de contentorização de grande capacidade; - Altera o prazo contratual de 48 meses, renováveis por igual período, para um prazo contratual de 96 meses, renováveis por igual período; - Tem em vista substituir contentores de recolha de resíduos sólidos com capacidade para 800 e 1000 litros, por contentores novos, de carga lateral, com capacidade para 3.200 litros; - Tem em vista substituir contentores de recolha selectiva com capacidade para 2.500 litros, por outros, novos, de carga lateral e com capacidade para 3.200 litros; - A alteração de processos, bem como a substituição dos equipamentos antigos – designadamente camiões - por equipamentos novos, implicam um avultado investimento. VII – Ao instrumento contratual referido no ponto anterior, dado ter sido obtido por acordo das partes, e não por acção unilateral do Município de Sintra, não é aplicável o disposto no artigo 180.º do CPA, apesar de ter sido celebrado antes da revogação deste normativo pelo DL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. VIII – A celebração do instrumento contratual mencionado no ponto VI deveria ter sido precedida de um procedimento pré-contratual que acautelasse os princípios da legalidade, da publicidade, da transparência e da concorrência, inerentes à contratação pública. IX – Atento o valor do instrumento contratual submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas – largamente superior ao limiar estabelecido na al. b), do artigo 7.º, da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1422/2007, da Comissão, de 4 de Dezembro, em vigor à data da outorga daquele instrumento - e tendo ainda em conta o disposto nos artigos 87.º, n.º 2, 191.º, n.º 1, al. a) e 194.º, n.º 1 do DL n.º 197/99 de 8 de Junho, tal instrumento deveria ter sido antecedido da realização de um concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. X – A omissão de concurso público, quando obrigatório, implica a nulidade da adjudicação e do contrato, nos termos dos artigos 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo. XI – A desconformidade dos contratos e outros instrumentos geradores de despesa, com as leis em vigor, que implique a existência de nulidade, é fundamento da recusa de visto, de harmonia com o disposto no artigo 44.º, n.º 3, al. a), da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto.